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norma nº 3157/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3157 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SAN PET RECUPERAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.870.482/0001-94, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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LEI Nº 3.157, DE 12 DE JUNHO DE 2.012 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a SAN PET RECUPERAÇÃO DE 
PLÁSTICOS LTDA - ME, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 10.870.482/0001-94, de acordo com o disposto 
no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e 
§ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João 
da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a SAN PET RECUPERAÇÃO DE 
PLÁSTICOS LTDA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
10.870.482/0001-94, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no 
mesmo, implantar uma unidade de coleta de resíduos não-perigosos e comércio 
atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão, nos 
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 7494/2011, assim 
identificado:
LOTE 2, da quadra “V” – Pólo Industrial 
Área de 9.361,32m2, medindo 95,60m com frente para a Avenida 
Dez, confronta no lado direito 93,06m com a Área Institucional, no 
lado esquerdo 94,36m com a Área Verde III e nos fundos mede 
61,62m mais 42,28m em deflexão com propriedade de João 
Joaquim Lopes.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 29.003,71 (vinte e nove mil e três reais e setenta e um 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 6.604, de 01 de dezembro de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 
(seis) meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos 
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses, a contar da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de coleta de 
resíduos não-perigosos e comércio atacadista de resíduos e 
sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
e) Empregar, diretamente, ao menos 15 (quinze) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos 
encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 
1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo nº 7494/2011, que é parte integrante desta lei, bem 
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será 
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente 
de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá 
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras 
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 7494/2011, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta 
no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de junho de dois mil e doze (12.06.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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