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norma nº 3159/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3159 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MULTISERVICE – ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.230.768/0001-05, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.159, DE 12 DE JUNHO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a MULTISERVICE – ADMINISTRAÇÃO E 
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 10.230.768/0001-05, de acordo com 
o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, 
no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 
nº 1.173/2003”.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a doar a MULTISERVICE –
ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.230.768/0001-05, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de um 
condomínio de galpões destinados à locação com finalidades industriais, para 
a viabilização da instalação de indústrias e demais empresas no Município 
que não têm intenção de investir em unidade própria, nos termos do requerido 
nos autos do processo administrativo nº 2697/12, assim identificado:
“Área de 4.583,90 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três metros 
quadrados e noventa centímetros quadrados), a ser desmembrada do 
Lote 8 da Quadra N, do Pólo Industrial.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído 
ao imóvel o valor total de R$ 63.145,23 (sessenta e três mil, cento e quarenta 
e cinco reais e vinte e três centavos), de conformidade com o laudo elaborado 
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.898, de 15 de março de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
c) destinar o imóvel para a construção de um condomínio de galpões 
destinados à locação com finalidades industriais, para a viabilização 
da instalação de indústrias e demais empresas no Município que não 
têm intenção de investir em unidade própria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos 
encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 
1.173, de 19 de agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a 
escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2697/2012, que é parte integrante desta lei, bem 
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado 
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, 
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos 
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos 
serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2697/2012, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão 
do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma 
disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei 
Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do 
artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 
1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e 
o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias 
reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de junho de dois mil e doze (12.06.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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