| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ANTECIPAR RECURSOS FINANCEIROS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.161, DE 19 DE JUNHO DE 2.012 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a antecipar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a antecipar o pagamento da importância de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) referente as faturas correspondentes aos serviços a serem prestados pela mesma ao Município, no decorrer do ano de 2012. ARTIGO 2º: A antecipação do valor de que trata o Artigo 1º desta lei será deduzida no mês de dezembro do corrente ano. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos a que se refere esta lei será efetuada em parcela única de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), imediatamente após aprovação da presente lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e doze (19.06. 2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal