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norma nº 3161/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3161 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ANTECIPAR RECURSOS FINANCEIROS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.161, DE 19 DE JUNHO DE 2.012
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a antecipar 
recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Malheiros e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
antecipar o pagamento da importância de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil 
reais) referente as faturas correspondentes aos serviços a serem prestados pela mesma 
ao Município, no decorrer do ano de 2012. 
ARTIGO 2º: A antecipação do valor de que trata o Artigo 1º desta lei 
será deduzida no mês de dezembro do corrente ano.
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos a que se refere esta lei será 
efetuada em parcela única de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), 
imediatamente após aprovação da presente lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de junho de dois mil e doze (19.06. 2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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