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norma nº 1718/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id6657

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LEI Nº 1.718, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), 
objetivando atender despesas de investimentos – (equipamentos de ultra-som e 
gastrovideoscópio) na área de saúde, obedecendo a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas..................................................................... ........R$140.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200601001 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente SUS......... R$140.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do Termo Aditivo 05/2005, oriundos dos recursos 
repassados pela Secretaria de Estado da Saúde, na importância de R$ 140.000,00 
(Cento e quarenta mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revigorando no exercício seguinte.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
dezembro de dois mil e cinco (13.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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