| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 6657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.718, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), objetivando atender despesas de investimentos – (equipamentos de ultra-som e gastrovideoscópio) na área de saúde, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 – Aplicações Diretas..................................................................... ........R$140.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200601001 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente SUS......... R$140.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do Termo Aditivo 05/2005, oriundos dos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde, na importância de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revigorando no exercício seguinte. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (13.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal