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norma nº 1719/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS SÃO JOÃO PLASTIC LTDA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 74.384.496/0001-80, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 1.719, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS SÃO JOÃO 
PLASTIC LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
74.384.496/0001-80, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 L E I ;
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS SÃO 
JOÃO PLASTIC LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
74.384.496/0001-80, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de nos mesmos 
implantar uma unidade de produção e comércio de artefatos plásticos, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 2106/96 anexado 1737/98, 1049/99 e 
3759/00, assim identificados:
a) Cadastro 22.06.0478 - Lote 16, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa 
Vista.
Área de 2.053,84m², medindo 23,30m (vinte e três metros e trinta centímetros) de 
frente para à Avenida Adorvando José Valim, nos fundos mede 23,24 m (vinte e três 
metros e vinte e quatro centímetros) confrontando com o Lote 15. Do lado direito de 
quem da mencionada via publica Avenida Adorvando José Valim olha para o imóvel, 
mede 89,21m (oitenta e nove metros e vinte e um centímetros), confrontando com o Lote 
11, e do lado esquerdo na mesma posição, mede 87,54m (oitenta e sete metros e cinqüenta 
e quatro centímetros), confrontando com o Lote 18.
b) Cadastro 22.0006.501 - Lote 18, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa 
Vista.
Área de 2.015,14m², medindo 23,30m (vinte e três metros e trinta centímetros) de 
frente para à Avenida Adorvando José Valim, nos fundos mede 23,24 m (vinte e três 
metros e vinte e quatro centímetros) confrontando com o Lote 15. Do lado direito de 
quem da mencionada via publica Avenida Adorvando José Valim olha para o imóvel, 
mede 87,54 (oitenta e sete metros e cinqüenta e quatro centímetros), confrontando com o 
Lote 16, e do lado esquerdo na mesma posição, mede 85,88m (oitenta e cinco metros e 
oitenta e oito centímetros), confrontando com o Lote 24.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos 
imóveis o valor de R$40.282,91 (Quarenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e 
um centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 1.850, de 10 de setembro de 2003. 
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura 
do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de produção e comércio 
de artefatos plásticos;
e) Empregar, diretamente, ao menos 13 (treze) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 3461/01 e seus anexos, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 3461/01 e seus anexos, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do 
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como 
em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e cinco (13.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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