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norma nº 1720/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2005
Date 2005-12-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ADS FORT INDÚSTRIA DE CALDERARIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.088.475/0001-32, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.720, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ADS 
FORT INDÚSTRIA DE CALDERARIA E COMÉRCIO DE 
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 04.088.475/0001-32, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica 
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar à ADS FORT INDÚSTRIA DE CALDERARIA E COMERCIO DE 
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
04.088.475/0001-32, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma 
unidade para fabricação e comércio de estruturas metálicas, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo nº 6755/03, assim identificado:
“Lote – 06, Quadra “D”: 
Medindo 75,68 metros (setenta e cinco metros e sessenta e oito centímetros) de 
frente para a Avenida Dolores Martins Rubinho (antigo Prol. da Avenida Sete); do lado direito 
de quem desta avenida olha para o imóvel, mede 92,32 metros ( noventa e dois metros e trinta e 
dois centímetros, confrontando com a Área Institucional II, do lado esquerdo no mesmo sentido 
mede 110,36 metros (cento e dez metros e trinta e seis centímetros), confrontando com o Lote de 
nº 05 e nos fundos mede 77,80 metros (setenta e sete metros e oitenta centímetros), confrontando 
com a Área Remanescente de Sebastião Cassiano.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor 
de R$ 34.017,46 (trinta e quatro mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos), de conformidade 
com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.696, de 16 de Setembro de 
2.005.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os 
seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a 
contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar 
da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do 
contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade para fabricação e comércio de 
estruturas metálicas;
e) Empregar, diretamente, ao menos 28 (vinte e oito) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e 
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será 
lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 6755/03, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis 
que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as 
edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos 
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras 
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 6755/03, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da 
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do 
constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei 
Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro 
de dois mil e cinco (13.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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