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norma nº 3163/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3163 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 492.822,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES LOCALIZADA ANEXA AO ATERRO MUNICIPAL DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 3.163, DE 26 DE JUNHO DE 2.012
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
 Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 492.822,00 (quatrocentos e noventa e 
dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), objetivando atender despesas de 
investimentos, especificamente na execução das obras de instalação de uma Estação de 
Transbordo de Resíduos Sólidos Domiciliares localizada anexa ao aterro municipal de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.09 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
01.09.02 – SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
197 - 449051 Obras e Instalação..................................................................R$ 492.822,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200041007 – Encerramento do Aterro Sanitário............................. R$ 492.822,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente: 
01 – PODER EXECUTIVO
01.09 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
01.09.02 – SERVIÇO DE COLETA E VARRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
209 - 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................... R$ 492.822,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura Invest. e Serviços.............R$ 492.822,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de junho de dois mil e doze (26/06/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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