| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 63 DE 06/10/97, ALTERADA PELA LEI Nº 784 DE 17 DE JANEIRO DE 2.002” |
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LEI Nº 1.721, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 “Altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 63 de 06/10/97, alterada pela Lei nº 784 de 17 de janeiro de 2.002” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I ; ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 4º da Lei nº 63 de 06 de outubro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º: O Município de São João da Boa Vista, pagará ao Instituto de Pesquisas Econômicas das Faculdades Associadas de Ensino – IPEFAE, a importância de R$. 220,00 (duzentos e vinte reais), por mês para cada estudante que estiver prestando 20 (vinte) horas de estágio semanais e R$. 520,00 quinhentos e vinte reais), por mês, para cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais”. § 1º: O Município pagará também ao Instituto de Pesquisas Econômicas das Faculdades Associadas de Ensino – IPEFAE, a importância de R$ 80,00 (oitenta reais), por estudante a título de custo de manutenção e seguro dos estagiários. § 2º: Os reajustes dos valores expressos nesta lei, serão atualizados todo dia 01 de maio, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada nos últimos doze meses, sendo que, extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por legislação federal”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (19.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal