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norma nº 1721/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1721 / 2005
Date 2005-12-19
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 63 DE 06/10/97, ALTERADA PELA LEI Nº 784 DE 17 DE JANEIRO DE 2.002”
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LEI Nº 1.721, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
“Altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 63 de 06/10/97, alterada 
pela Lei nº 784 de 17 de janeiro de 2.002”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I ;
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 4º da Lei nº 63 de 06 de 
outubro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º: O Município de São João da Boa Vista, pagará ao Instituto de 
Pesquisas Econômicas das Faculdades Associadas de Ensino – IPEFAE, a importância 
de R$. 220,00 (duzentos e vinte reais), por mês para cada estudante que estiver prestando 
20 (vinte) horas de estágio semanais e R$. 520,00 quinhentos e vinte reais), por mês, 
para cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais”.
§ 1º: O Município pagará também ao Instituto de Pesquisas Econômicas das 
Faculdades Associadas de Ensino – IPEFAE, a importância de R$ 80,00 (oitenta reais), 
por estudante a título de custo de manutenção e seguro dos estagiários.
§ 2º: Os reajustes dos valores expressos nesta lei, serão atualizados todo dia 
01 de maio, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada nos 
últimos doze meses, sendo que, extinto esse índice, o valor será atualizado por outro 
índice criado por legislação federal”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dois dias do 
mês de dezembro de dois mil e cinco (19.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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