| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO FEITA À LOJA MAÇÔNICA DEUS E UNIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA LEI Nº 66, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.997, MODIFICADA PELA LEI Nº 1.318, DE 29 DE ABRIL DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.164, DE 26 DE JUNHO DE 2.012 “Dispõe sobre a revogação da doação feita à Loja Maçônica Deus e União de São João da Boa Vista, através da Lei nº 66, de 13 de outubro de 1.997, modificada pela Lei nº 1.318, de 29 de abril de 2.004 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a lavrar escritura de revogação da doação feita à Loja Maçônica Deus e União de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob nº 00.415.256/0001-60, do imóvel identificado como sendo uma área de terras com 1.400,41 metros quadrados, Gleba B, do desdobro da Área Institucional do Loteamento denominado Jardim Del Plata, desta cidade, com 3.826,00 metros quadrados, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca sob nº 36.832 do Livro 2, que seria destinada à construção de uma escola profissionalizante. ARTIGO 2º: Concluída a revogação da doação, a área voltará a ser afetada como Área Institucional, a mesma que sobre ela recaia antes da desafetação e doação feitas pela Lei 66, de 13 de outubro de 1.997. ARTIGO 3º: Fica ainda autorizado o cancelamento dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de Iluminação vencidos e a vencer no trâmite deste projeto de lei que pesam sobre a área em questão e que na data de 01/06/2012 importam em R$ 8.046,90. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 66, de 13 de outubro de 1.997 e a Lei nº 1.518, de 29 de abril de 2.004. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e doze (26.06.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal