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norma nº 3165/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3165 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS RELATIVAS À OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRAORÇAMENTÁRIA NO PRESENTE EXERCÍCIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 3.165, DE 26 DE JUNHO DE 2.012
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa 
Vista – IPSJBV, objetivando atender despesas relativas à Obrigações Patronais – Intra￾Orçamentária no presente exercício obedecendo a seguinte classificação técnica:
03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS-SJBV
03.01.00 – ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319113 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária................................R$ 35.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 IPSJBV – Operação e Manut. Instituto de Previdência...R$ 35.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS-SJBV
03.01.00 – ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
599 339093 – Indenizações e Restituições...................................................R$ 35.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 IPSJBV – Operação e Manut. Instituto de Previdência....R$ 35.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: O Crédito Adicional Especial a que se refere o 
Artigo 1º desta lei, passa a integrar o Artigo 5º item III da Lei Municipal nº 3.110, de 
21 de dezembro de 2011.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de junho de dois mil e doze (26.06.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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