| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS RELATIVAS À OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRAORÇAMENTÁRIA NO PRESENTE EXERCÍCIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 3.165, DE 26 DE JUNHO DE 2.012 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, objetivando atender despesas relativas à Obrigações Patronais – IntraOrçamentária no presente exercício obedecendo a seguinte classificação técnica: 03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS-SJBV 03.01.00 – ADMINISTRAÇÃO 03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319113 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária................................R$ 35.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200572061 IPSJBV – Operação e Manut. Instituto de Previdência...R$ 35.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS-SJBV 03.01.00 – ADMINISTRAÇÃO 03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 599 339093 – Indenizações e Restituições...................................................R$ 35.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200572061 IPSJBV – Operação e Manut. Instituto de Previdência....R$ 35.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO: O Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º desta lei, passa a integrar o Artigo 5º item III da Lei Municipal nº 3.110, de 21 de dezembro de 2011. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e doze (26.06.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal