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norma nº 3167/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3167 / 2012
Date 2012-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 3.167, DE 07 DE AGOSTO DE 2.012
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Estado de Negócios da Fazenda, nos termos do modelo a que se refere o Artigo 
1º da Resolução SF-38 de 01/06/2012, autorizada pelo Decreto Estadual nº 
57.987 de 20/04/2012, objetivando a adesão à "Bolsa Eletrônica de Compras do 
Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP", para a realização de 
licitações na modalidade pregão, em sua forma eletrônica. 
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do 
mês de agosto de dois mil e doze (07.08.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Oficial
do Município nº 532, na 
edição de 15/08/2012
ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SF-38 DE 
1-06-2012
M I N U T A
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São 
Paulo, por sua Secretaria da Fazenda, e o MUNICÍPIO ............., tem por objeto 
a utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São 
Paulo - Sistema BEC/SP, por parte do Município, para realização de licitações 
na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica.
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Fazenda, 
doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular, 
................, autorizado pelo Decreto nº 57.987, de 20 de abril de 2012, com sede 
à Av. Rangel Pestana, nº 300, Centro - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 
46.377.222/0001-29, e o Município de ........., doravante denominado 
MUNICÍPIO, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, Senhor (a) 
................,com sede no ..............., inscrito no CNPJ sob o nº ....................., 
celebram o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas e 
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto estabelecer as condições à 
utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo -
Sistema BEC/SP, por parte do Município, para realização de licitações na 
modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações Comuns dos 
Partícipes
Constituem obrigações comuns dos partícipes:
I - cumprir as obrigações assumidas neste Convênio;
II - envidar esforços dentro de suas respectivas áreas de 
atuação, com vistas à agilização dos procedimentos e atos relativos ao Sistema 
BEC/SP;
III - manter sob sigilo toda e qualquer informação sobre o 
Sistema BEC/SP de propriedade do ESTADO, a que tenham acesso em 
decorrência das atividades a que se dediquem em razão deste instrumento, bem 
como a trocar informações de suas propriedades exclusivas, que possam ser de 
relevância para se atingir a perfeita concretização do objeto deste Convênio, 
mantendo também, em relação a estas, o necessário sigilo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações do MUNICÍPIO
Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
I - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em 
número suficiente equipamentos, aplicativos e meios de comunicação adequados 
à conexão e à operação contínua com o Sistema BEC/SP, bem como prover os 
recursos humanos necessários e adequados à operação do Sistema BEC/SP.
II – aceitar cumprir todas as regras do sistema eletrônico do 
pregão, especialmente as relativas: 
a) a inscrição dos interessados em participar dos certames, no 
Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP; 
b) ao cadastramento dos servidores representantes do 
Município que atuarão nos pregões, no Sistema BEC/SP; 
c) ao procedimento adotado nos pregões; 
d) a desconexão do sistema eletrônico com os licitantes e/ou 
com o pregoeiro, durante as sessões públicas dos pregões; 
e) a participação nos certames de pessoas apenadas com as 
sanções previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei federal nº 8.666, de 21 de 
julho de 2002 e no artigo 7º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; 
f) ao sigilo quanto à identidade dos licitantes nos pregões; 
g) a utilização do cadastro único de materiais e serviços do 
Estado de São Paulo.
III – aceitar todas as modificações que a SECRETARIA a seu 
critério e a qualquer tempo, durante a vigência do convênio, promover nas 
regras do sistema eletrônico do pregão, na Bolsa Eletrônica de Compras do 
Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP;
IV - manter permanente fluxo de informações com a gestão do 
Sistema BEC/SP, comunicando-lhe, de imediato, a ocorrência de qualquer fato 
impeditivo ou protelatório do cumprimento das obrigações assumidas neste 
Convênio;
V - cumprir a legislação sobre orçamento, finanças, licitações 
e contratos;
VI – utilizar o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado 
de São Paulo – CAUFESP, bem como orientar os interessados em participar de 
Pregões Eletrônicos no Sistema BEC/SP a serem promovidos pelo Município, 
que não tenham registro no CAUFESP, a solicitar seu cadastramento;
VII - esclarecer os questionamentos dos fornecedores a 
respeito das especificações do objeto, condições de fornecimento e pagamento, 
disseminando, por meios próprios de comunicação, as informações repassadas 
pelo ESTADO, tornando-se elo de informações entre os fornecedores e a 
Administração Estadual;
VIII – realizar os pagamentos aos contratados, 
impreterivelmente, até a data do vencimento das respectivas obrigações.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA 
SECRETARIA
Constituem obrigações da SECRETARIA:
I - gerir o Sistema BEC/SP;
II – gerir o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do 
Estado de São Paulo;
III - disponibilizar e manter atualizados os manuais e 
regulamentos de operacionalização do Sistema BEC/SP;
IV - promover a divulgação das operações realizadas pelo 
Sistema BEC/SP;
V - assegurar a integridade e confiabilidade dos dados e 
informações contidos no Sistema BEC/SP;
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
A execução deste convênio e o cumprimento das obrigações 
aqui ajustadas, não envolvem o repasse de recursos materiais e/ou financeiros 
entre os partícipes.
Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantação dos 
meios necessários à conexão com o Sistema BEC/SP, correrão por conta do 
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único: O início das operações do MUNICÍPIO no 
Sistema BEC/SP obedecerá ao cronograma de trabalho a ser elaborado e 
acordado entre os partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá ser rescindido por infração legal ou 
regulamentar, ou descumprimento de suas cláusulas; ou denunciado por 
desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DA MANUTENÇÃO DAS 
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Ocorrendo o encerramento do Convênio, pelo decurso do 
prazo de vigência, por rescisão ou por denúncia, as obrigações e 
responsabilidades de cada partícipe assumidas até então, permanecerão 
inalteradas até o final da execução dos respectivos contratos celebrados ao 
amparo deste ajuste.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
DO CONVÊNIO
Ficam designados como representantes da SECRETARIA e do 
MUNICÍPIO, encarregados do controle e fiscalização da execução do presente 
Convênio, respectivamente, o Diretor do Departamento de Controle de 
Contratações Eletrônicas e o Diretor do Departamento de Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
As disposições deste Convênio poderão ser alteradas por termo 
de aditamento, mediante autorizações expressas do Senhor Secretário da 
Fazenda do Estado e do Senhor Prefeito do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CANCELAMENTO 
DO ACESSO AO SISTEMA BEC/SP
Sem prejuízo da tomada de outras providências cabíveis, o não 
cumprimento de disposições legais, regulamentares ou das cláusulas deste 
convênio, por parte do Município, ensejará o cancelamento de seu acesso ao 
Sistema BEC/SP.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO 
APLICÁVEL
Aplicar-se-á na execução deste convênio, as normas da Lei 
federal nº 8.666/1993 e da Lei estadual nº 6.544/1989, no que couberem.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para 
dirimir eventuais pendências decorrentes deste convênio.
E assim, por estarem justos e convencionados firmam este 
instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
abaixo-assinados.
São Paulo, __ de _ _______ de 201_
_______________________________
Secretário de Estado da Fazenda
_____________________________
Representante do Município
Testemunhas:
1.________________________________
Nome:
R.G.:
CPF:
2.________________________________
Nome:
R.G.:
CPF:

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