| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI 928, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA - CERVIN. |
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LEI Nº 3.169, DE 14 DE AGOSTO DE 2.012 “Revoga a Lei 928, de 11 de outubro de 2.002, que dispõe sobre a desafetação e posterior doação de uma área de terras de propriedade do Município ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA - CERVIN” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei 928, de 11 de outubro de 2.002, que dispõe sobre a desafetação e posterior doação de uma área de terras de propriedade do Município ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA – CERVIN, por decurso do prazo estabelecido sem que o donatário tivesse cumprido os encargos, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município, nos termos constantes nos autos do processo administrativo n° 713/2012: “UM TERRENO, identificado pela ÁREA INSTITUCIONAL, da planta do loteamento do tipo RESIDENCIAL/COMERCIAL, denominado JARDIM SANTA ÁGUIDA, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, com área 2.634,35ms² (dois mil, seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e trinta e cinco centésimos), medindo 5,00 ms. (cinco metros) de frente para a Rua Matheus Delalibera; do ponto 39-A até o ponto J, do ponto 39-A mede 30,01 ms. (trinta metros e um centímetro) confrontando com a Gleba A-4 até o ponto 39-B; vira à direita e mede 26,05 ms. (vinte e seis metros e cinco centímetros) até o ponto A confrontando com a Gleba A-4; vira à esquerda e mede 44,22 ms. (quarenta e quatro metros e vinte e dois centímetros) até o ponto B confrontando com o Sistema de Lazer; vira à esquerda e mede 20,37 ms. (vinte metros e trinta e sete centímetros) até o ponto C, confrontando com o Sistema de Lazer; vira à esquerda e mede 28,08 ms. (vinte e oito metros e oito centímetros) até o ponto D, confrontando com o Sistema de Lazer; vira à direita e mede 56,48 ms. (cinqüenta e seis metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto E, confrontando com o Sistema de Lazer até encontrar a Rua Dois; vira à esquerda e mede 22,29 ms. (vinte e dois metros e vinte e nove centímetros) até o ponto F confrontando com a Rua Dois (02); daí segue em curva do ponto F ao ponto G com raio de 9,00 ms. (nove metros) e desenvolvimento de 4,40 ms. (quatro metros e quarenta centímetros) até a Rua Um (01) e Rua Dois (02); segue em linha reta e mede 57,13 ms. (cinqüenta e sete metros e treze centímetros) até o ponto H confrontando com a Rua Um; daí segue em curva do ponto H até o ponto I, com raio de 9,00 ms. (nove metros) e desenvolvimento de 6,91 ms. (seis metros e noventa e um centímetros) confrontando com a Rua Um; segue em linha reta e mede 61,95 ms. (sessenta e um metros e noventa e cinco centímetros) até encontrar o ponto J, na rua Matheus Delalibera onde teve início esta descrição.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1° desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e doze (14.08.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal