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norma nº 3169/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3169 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaREVOGA A LEI 928, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA - CERVIN.
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LEI Nº 3.169, DE 14 DE AGOSTO DE 2.012
“Revoga a Lei 928, de 11 de outubro de 2.002, que 
dispõe sobre a desafetação e posterior doação de 
uma área de terras de propriedade do Município 
ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA -
CERVIN”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei 928, de 11 de outubro de 2.002, 
que dispõe sobre a desafetação e posterior doação de uma área de terras de propriedade 
do Município ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA – CERVIN, por 
decurso do prazo estabelecido sem que o donatário tivesse cumprido os encargos, com 
a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município, nos 
termos constantes nos autos do processo administrativo n° 713/2012:
“UM TERRENO, identificado pela ÁREA INSTITUCIONAL, da planta do 
loteamento do tipo RESIDENCIAL/COMERCIAL, denominado JARDIM 
SANTA ÁGUIDA, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, 
com área 2.634,35ms² (dois mil, seiscentos e trinta e quatro metros 
quadrados e trinta e cinco centésimos), medindo 5,00 ms. (cinco metros) de 
frente para a Rua Matheus Delalibera; do ponto 39-A até o ponto J, do 
ponto 39-A mede 30,01 ms. (trinta metros e um centímetro) confrontando 
com a Gleba A-4 até o ponto 39-B; vira à direita e mede 26,05 ms. (vinte e 
seis metros e cinco centímetros) até o ponto A confrontando com a Gleba 
A-4; vira à esquerda e mede 44,22 ms. (quarenta e quatro metros e vinte e 
dois centímetros) até o ponto B confrontando com o Sistema de Lazer; vira 
à esquerda e mede 20,37 ms. (vinte metros e trinta e sete centímetros) até o 
ponto C, confrontando com o Sistema de Lazer; vira à esquerda e mede 
28,08 ms. (vinte e oito metros e oito centímetros) até o ponto D, 
confrontando com o Sistema de Lazer; vira à direita e mede 56,48 ms. 
(cinqüenta e seis metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto E, 
confrontando com o Sistema de Lazer até encontrar a Rua Dois; vira à 
esquerda e mede 22,29 ms. (vinte e dois metros e vinte e nove centímetros) 
até o ponto F confrontando com a Rua Dois (02); daí segue em curva do 
ponto F ao ponto G com raio de 9,00 ms. (nove metros) e desenvolvimento 
de 4,40 ms. (quatro metros e quarenta centímetros) até a Rua Um (01) e 
Rua Dois (02); segue em linha reta e mede 57,13 ms. (cinqüenta e sete 
metros e treze centímetros) até o ponto H confrontando com a Rua Um; daí 
segue em curva do ponto H até o ponto I, com raio de 9,00 ms. (nove 
metros) e desenvolvimento de 6,91 ms. (seis metros e noventa e um 
centímetros) confrontando com a Rua Um; segue em linha reta e mede 
61,95 ms. (sessenta e um metros e noventa e cinco centímetros) até 
encontrar o ponto J, na rua Matheus Delalibera onde teve início esta 
descrição.”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o Artigo 1° desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias 
do mês de agosto de dois mil e doze (14.08.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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