norma nº 252/1962

Costura do S.EeSeIle; no presente exercício. :
Artico 2º = O valor do presente credito sera coberto -|
com os* recursos provenientes do excesso de arrecadação para o -
presente cxercfcio. o : : :
Artigo 3º-- Esta lei entrara em vigor na data de sua-
publicação, revogadas as disposições: em contrario.
o . Cervo ta dado,
: Dr. Licínio Vita dar gi Va
PRESIDENTE DA CÂMARAR
dd
Nero, DE: o DE ABRIL DE ABRIL DE 1962.
A CÂJARA MUNICIPAL DZ são JoÃo DA BOA VISTA, ESTADO DE
gÃo PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte... csossccsorcrrr cancros stc cre ro noso soa sa
LEI: -
: Artigo 1º - Fica aberto na Contacoria Municipal um cré
dito. Especial de.Z 3: 84.000; DO. (oitenta. £. quatro miã cruzeiros), -
para pgamento ao Sre João Fermino de Faria, referente à gratifi-
cação mensal pelos serviços de aixiliar aa Escola ão SESI, que
funciona junto à Escola de comércio, no presente exercícios
Artigo “º - O valor ão prestnte' credito . sera coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação para o pre
sente exercícios Te.
Artigo 3º - Lsta lei entrara em vigor na aata de sua pu
blicação, revogadas as aisposições em contrario.
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“o - Dri Licínio Vita da Sálva «
= PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LLÍ Nº 252, DE o DE ABRIL DE 1962. Ea ê
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Dá BOA VISTA, ESTADO DE
são PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguintei...ccercone corona carona ace co ss ore Usa ando
LEIS - .
crocro oo. Artdgo, 18 - Na, ssbstitnsção, sã pavimentação à páraiele
pípedos pela asfaltica que sera feita na Praça "Cel. José Pires!
na Avenida"D. Gertrudes"e na .Praça»'"Cel. Joaquim José", os pro-
prietários pagarão 50% (cinquenta por cento) ão preço total do -
nôvo serviço, ficando a cargo ãa Prefeitura o pagamento dos ou-
tros 50% (cimuenta por cento). .
É) único - às despesas com aquisição dos novos encana -
mentos é conexões, remoção de entulhos, transferência qas liga -
ções domiciliares existentes € remoção qe materiais , ficarão por
conta da Prefeituras, .
Artigo 2º - Os baiamentos ãàa pav imentação “poderão ser
feitos à vista ou em 4 (quatro) prestações “trimestrais, com juro
legais (12% ao ano), a 1 partir ão término do serviço em cada quar:
teirão. :
Artigo 3e. - o material constante de paralelepípédos re
tirados desses logradouros -ficará para a Prefeituras.
, artigo ie - Esta 161 entrara ém vigor na data de sua -
publicação, revógadas as disposições em contrário.
CANAIS YA
Dr. Licínio Vita da silia
“PRESIDENTE JA CÂMARA-
E
- - LEI Nº 255, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DICRETA
a seguinte........ eeleseecriteritesere Ter cresasassaasa
LEI:-
Artigo 1º - O impôsto sobre transmissão de propriedade
imobiliária “inter-vivos" sera devido-à razão de 8% (oito por -
cento) do.valor dos bens ou direitos.transmitidos.
- S unico - Nos casos-de doação ou permuta, o imposto se
ra devido também à razãô dg 8% (oito por cento) do valor dos ben
doados oupermutados.
Artãigo-28.+ Nos casos-em-aue hbuver aiferença de sisa,
sera o adruirente: intimado a, ho prazô de 15 (quinze) dias, efe
ar o recolhimento da importância devida.
Artigo 3º - As diferenças de sisa serão, obrigatória -
mente, comunicadas, ao adquirente, , DOF aviso direto.
8 único -- Comprovada a inrossibil idade de se enconttar
o adquirente, para a entrega do aviso, sera feita, atraves e im-
prensa, a devida comunicação. : -
Artigo le - Apos as comunicação ou rublicação, de sue ta
te 0 artigô anterior, poderá o interessado rsclenar: contras a ava
liação, no prezo de 15 (suinze) diás, ad Tribunal Municipal d e -
Ikpodtôs' é tasas: ANN cocecrac ce crrs
3 unico - 4 reclamação prevista nege artigo somente se