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norma nº 3170/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3170 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº 2.034, DE 27 DE MARÇO DE 2.007 E DO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAACCH – CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 3.170, DE 14 DE AGOSTO DE 2.012
“Altera a redação da ementa da Lei nº 2.034, de 27 de março 
de 2.007 e do caput de seu Artigo 1º, que declara de 
utilidade pública a CAACCH – Casa de Apoio ao 
Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias de São 
João da Boa Vista”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação da ementa da Lei nº 2.034, de 27 
de março de 2.007, que passará a ter a seguinte redação:
“Declara de Utilidade Pública a CAACCH – Centro de Atendimento ao 
Adolescente e à Criança com Humanismo de São João da Boa Vista, CNPJ nº 
03.295.254/0001-72”.
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do caput do Artigo 1º da Lei nº 
2.034, de 27 de março de 2.007, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º: Fica declarada de Utilidade Pública a CAACCH – Centro de 
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo de São João da 
Boa Vista, CNPJ n.º 03.295.254/0001-72”.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de agosto de dois mil e doze (14.08.2012)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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