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norma nº 3172/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3172 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ASSINAR O PRIMEIRO TERMO ADITIVO E A EFETUAR, NO PRESENTE EXERCÍCIO, REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO GOVERNO FEDERAL – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.172, DE 14 DE AGOSTO DE 2.012
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar o 
Primeiro Termo Aditivo e a efetuar, no presente exercício, 
repasse de recurso financeiro oriundo do Governo Federal –
Sistema Único de Saúde (SUS) ao CONDERG - Consórcio 
de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau-Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a assinar o Primeiro Termo Aditivo e a efetuar, no presente exercício, repasse de 
recurso financeiro, na importância de R$ 1.015.000,00 (Hum milhão e quinze 
mil reais) oriundo do Governo Federal – Sistema Único de Saúde (SUS), ao 
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa 
Vista destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, 
vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, nos termos da Política 
Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde e na conformidade da 
legislação em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os repasses de recursos a que se refere o 
artigo anterior serão efetuados na seguinte forma: R$ 406.000,00 após 
aprovação desta lei e o restante em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas de 
R$ 101.500,00, após o depósito dos recursos pelo Ministério da Saúde em conta 
bancária vinculada específica aberta em nome desta Prefeitura.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Primeiro Termo Aditivo ao 
Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais 
disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta 
lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, já 
consignadas na lei orçamentária, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de agosto de dois mil e doze (14/08/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio 
para gestão intermunicipal do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU/192, vinculado ao Departamento 
Municipal de Saúde, que entre si celebram 
os Municípios de Casa Branca, Espírito 
Santo do Pinhal, Mococa, Santa Cruz das 
Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, São 
João da Boa Vista, São José do Rio 
Pardo, Vargem Grande do Sul e Tambaú e 
o CONDERG - Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de São João 
da Boa Vista.
Pelo presente Instrumento, de um lado, os MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 
45.735.479/0001-42, com sede em Casa Branca (SP), à Rua Rui Barbosa, 56, 
neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Roberto Minchillo; 
MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o número 45.739.083/0002-54, com sede em 
Espírito Santo do Pinhal (SP), à Av.Washington Luis, 275, Jardim das Rosas, 
neste ato representado pelo Exma. Prefeita Municipal, Sra. Marilza Roberto da 
Costa; MUNICÍPIO DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o número 44.763.928/0001-01, com sede em Mococa (SP), à 
Rua XV de Novembro, 360, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Antônio Naufel; MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS 
PALMEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o 
número 46.371.654/0001-22, com sede em Santa Cruz das Palmeiras (SP), à 
Pça. Condessa Monteiro de Barros, 507, Centro, neste ato representado pela 
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
Exma. Prefeita Municipal, Sra. Rita de Cássia Zanata; MUNICÍPIO DE SANTO 
ANTONIO DO JARDIM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob o número 45.739.091/0001-10, com sede em Santo Antônio do Jardim 
(SP), à Rua Presidente Alvares Florence, 373, neste ato representado pelo 
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Luis Claudio Trincha; MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob o número 46.429.379/0001-50, com sede em São João da Boa Vista (SP), 
à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Nelson Mancini Nicolau; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO 
PARDO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 
45.741.659/0001-37, com sede em São José do Rio Pardo (SP), à Rua Rui 
Barbosa, 56, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. João
Luís Cunha; MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ sob o número 46.248.837/0001-55, com sede 
em Vargem Grande do Sul (SP), à Pça Washington Luis, 643, Centro, neste 
ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Amarildo Duzzi Moraes; e, 
MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob o número 46.373.445/0001-18, com sede em Tambaú (SP), à Rua 
Coronel João de Carvalho, 201, Centro, neste ato representado pelo Exmo. 
Prefeito Municipal, Sr. Antônio Agassi, doravante denominados 
CONVENENTES, neste ato representado pelos senhores prefeitos municipais, 
e, de outro, o CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA 
REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Associação 
Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 
52.356.268/0002-45 - Filial, com sede na Av. Leonor Mendes de Barros, 
626 - Divinolândia/SP -CEP 13.780-000, Estado de São Paulo, neste ato 
representado por seu Presidente, Emilio Bizon Neto, doravante denominado 
CONVENIADO, resolvem na forma da lei aditar o presente convênio, de forma 
autorizar o repasse de recursos federais a ente CONVENIADO, nos seguintes 
termos: 
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
1. Municípios CONVENENTES e entidade CONVENIADA resolvem 
acrescentar ao item 2 do Convênio, DOS RECURSOS, o item 2.1.1. que 
trata do repasse de recursos federais a titulo de custeio integrantes do 
Fundo Nacional de Saúde, ao ente CONVENIADO, referente a 
habilitação e qualificação, nos termos da competente Portaria do 
Ministério da Saúde. Fica mantida a redação original do Convênio, item 
2, com acréscimo do item 2.1.1, cuja redação é a seguinte. 
2. DOS RECURSOS
2.1. (...)
2.1.1 São ainda recursos destinados ao presente Convênio, os 
provenientes do Fundo Nacional de Saúde, transferidos aos 
Municípios Conveniados, através do Ministério da Saúde, recursos 
estes transferidos a titulo de custeio, referente à habilitação e 
qualificação, nos termos da competente Portaria do Ministério da Saúde.
2. Municípios CONVENENTES e entidade CONVENIADA resolvem 
também acrescentar ao item 10 do Convênio, DOS REPASSES DOS 
RECURSOS AO CONVENIADO, o item 10.1.2, cuja redação é a 
seguinte. 
10. DOS REPASSES DOS RECURSOS AO CONVENIADO.
10.1. (...)
10.1.2. Os repasses de recursos federais a titulo de custeio 
referidos no item 2.1.1 serão transferidos a Conveniada todo dia 
20 de cada mês em conta a ser informada tempestivamente. 
3. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio em sua 
integralidade. 
4. O presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial do Estado, nos 
termos do artigo 61 da Lei de licitações. 
5. Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
6. www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em 
três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.
 Divinolândia, 
CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo 
de São João da Boa Vista
Presidente – Emilio Bizon Neto 
Município de Casa Branca 
CNPJ: 45.735.479/0001-42
Roberto Minchillo 
Município de Espírito Santo do Pinhal 
CNPJ: 45.739.083/0002-54
Marilza Roberto da Costa
Município de Mococa 
CNPJ: 44.763.928/0001-01
Antônio Naufel
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
Município de Santa Cruz das Palmeiras
CNPJ: 46.371.654/0001-22
Rita de Cássia Zanata
Município de Santo Antônio do Jardim 
CNPJ: 45.739.091/0001-10
Luis Claudio Trincha
Município de São João da Boa Vista 
CNPJ: 46.429.379/0001-50
Nelson Mancini Nicolau
Município de São José do Rio Pardo
CNPJ: 45.741.659/0001-37
João Luís Cunha
Município de Vargem Grande do Sul 
CNPJ: 46.248.837/0001-55
Amarildo Duzzi Moraes
Município de Tambaú
CNPJ: 46.373.445./0001-18
Antônio Agassi
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
TESTEMUNHAS:
RENATA CRISTINA MARINHO TREVIZAN
RG/SP. 21.402.173
RODRIGO MOREIRA MOLINA
RG/SP. 28.388.528-2

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