| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ASSINAR O PRIMEIRO TERMO ADITIVO E A EFETUAR, NO PRESENTE EXERCÍCIO, REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO GOVERNO FEDERAL – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.172, DE 14 DE AGOSTO DE 2.012 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar o Primeiro Termo Aditivo e a efetuar, no presente exercício, repasse de recurso financeiro oriundo do Governo Federal – Sistema Único de Saúde (SUS) ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau-Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a assinar o Primeiro Termo Aditivo e a efetuar, no presente exercício, repasse de recurso financeiro, na importância de R$ 1.015.000,00 (Hum milhão e quinze mil reais) oriundo do Governo Federal – Sistema Único de Saúde (SUS), ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, nos termos da Política Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde e na conformidade da legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO: Os repasses de recursos a que se refere o artigo anterior serão efetuados na seguinte forma: R$ 406.000,00 após aprovação desta lei e o restante em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 101.500,00, após o depósito dos recursos pelo Ministério da Saúde em conta bancária vinculada específica aberta em nome desta Prefeitura. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, já consignadas na lei orçamentária, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e doze (14/08/2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000 www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620 PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio para gestão intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, que entre si celebram os Municípios de Casa Branca, Espírito Santo do Pinhal, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, Vargem Grande do Sul e Tambaú e o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista. Pelo presente Instrumento, de um lado, os MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 45.735.479/0001-42, com sede em Casa Branca (SP), à Rua Rui Barbosa, 56, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Roberto Minchillo; MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 45.739.083/0002-54, com sede em Espírito Santo do Pinhal (SP), à Av.Washington Luis, 275, Jardim das Rosas, neste ato representado pelo Exma. Prefeita Municipal, Sra. Marilza Roberto da Costa; MUNICÍPIO DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 44.763.928/0001-01, com sede em Mococa (SP), à Rua XV de Novembro, 360, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Antônio Naufel; MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 46.371.654/0001-22, com sede em Santa Cruz das Palmeiras (SP), à Pça. Condessa Monteiro de Barros, 507, Centro, neste ato representado pela Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000 www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620 Exma. Prefeita Municipal, Sra. Rita de Cássia Zanata; MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO JARDIM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 45.739.091/0001-10, com sede em Santo Antônio do Jardim (SP), à Rua Presidente Alvares Florence, 373, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Luis Claudio Trincha; MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 46.429.379/0001-50, com sede em São João da Boa Vista (SP), à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Nelson Mancini Nicolau; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 45.741.659/0001-37, com sede em São José do Rio Pardo (SP), à Rua Rui Barbosa, 56, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. João Luís Cunha; MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 46.248.837/0001-55, com sede em Vargem Grande do Sul (SP), à Pça Washington Luis, 643, Centro, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Amarildo Duzzi Moraes; e, MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 46.373.445/0001-18, com sede em Tambaú (SP), à Rua Coronel João de Carvalho, 201, Centro, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Antônio Agassi, doravante denominados CONVENENTES, neste ato representado pelos senhores prefeitos municipais, e, de outro, o CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Associação Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 52.356.268/0002-45 - Filial, com sede na Av. Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia/SP -CEP 13.780-000, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, Emilio Bizon Neto, doravante denominado CONVENIADO, resolvem na forma da lei aditar o presente convênio, de forma autorizar o repasse de recursos federais a ente CONVENIADO, nos seguintes termos: Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000 www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620 1. Municípios CONVENENTES e entidade CONVENIADA resolvem acrescentar ao item 2 do Convênio, DOS RECURSOS, o item 2.1.1. que trata do repasse de recursos federais a titulo de custeio integrantes do Fundo Nacional de Saúde, ao ente CONVENIADO, referente a habilitação e qualificação, nos termos da competente Portaria do Ministério da Saúde. Fica mantida a redação original do Convênio, item 2, com acréscimo do item 2.1.1, cuja redação é a seguinte. 2. DOS RECURSOS 2.1. (...) 2.1.1 São ainda recursos destinados ao presente Convênio, os provenientes do Fundo Nacional de Saúde, transferidos aos Municípios Conveniados, através do Ministério da Saúde, recursos estes transferidos a titulo de custeio, referente à habilitação e qualificação, nos termos da competente Portaria do Ministério da Saúde. 2. Municípios CONVENENTES e entidade CONVENIADA resolvem também acrescentar ao item 10 do Convênio, DOS REPASSES DOS RECURSOS AO CONVENIADO, o item 10.1.2, cuja redação é a seguinte. 10. DOS REPASSES DOS RECURSOS AO CONVENIADO. 10.1. (...) 10.1.2. Os repasses de recursos federais a titulo de custeio referidos no item 2.1.1 serão transferidos a Conveniada todo dia 20 de cada mês em conta a ser informada tempestivamente. 3. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio em sua integralidade. 4. O presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 61 da Lei de licitações. 5. Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000 6. www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620 E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas. Divinolândia, CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista Presidente – Emilio Bizon Neto Município de Casa Branca CNPJ: 45.735.479/0001-42 Roberto Minchillo Município de Espírito Santo do Pinhal CNPJ: 45.739.083/0002-54 Marilza Roberto da Costa Município de Mococa CNPJ: 44.763.928/0001-01 Antônio Naufel Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000 www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620 Município de Santa Cruz das Palmeiras CNPJ: 46.371.654/0001-22 Rita de Cássia Zanata Município de Santo Antônio do Jardim CNPJ: 45.739.091/0001-10 Luis Claudio Trincha Município de São João da Boa Vista CNPJ: 46.429.379/0001-50 Nelson Mancini Nicolau Município de São José do Rio Pardo CNPJ: 45.741.659/0001-37 João Luís Cunha Município de Vargem Grande do Sul CNPJ: 46.248.837/0001-55 Amarildo Duzzi Moraes Município de Tambaú CNPJ: 46.373.445./0001-18 Antônio Agassi Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000 www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620 TESTEMUNHAS: RENATA CRISTINA MARINHO TREVIZAN RG/SP. 21.402.173 RODRIGO MOREIRA MOLINA RG/SP. 28.388.528-2