norma nº 137/1961

1X1 m 157. BE & DE ABRIL 1^ 1961. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DÃ BOA VISTA, Esta -
do de Sao Paulo , etc , Usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA 
a seguinte» 
I lJJLL -
de*BstuIol3aEs ^ífls tUr a Munlcl P
al í
 autorizada a doar a So 
ciadade/"lQão Batista? , sediada nesta cidade , um terreno para ins, 
talação de u« «dificl o destinado a ALBERGUE NOTURNO» 
Artig o ¿0- 0 terreno esta localizado na rua Oscar 
Janson,, no -bairro do Cubatão, medindo 750 metros quadrados, con￾frontando da um lado com construção da Prefeitur a Municipal? do -
oxitro- ladircoar terreno da Prefeitur a Municipal, -ey-»©- fundo-, eom 
a margem do Córrego Sao .João. . 
Artig o 3» - 0 imóvel reverter á ao património da 
Prefeitur a Municipal, sem qualquer indenização, si. dentro de dois 
(2 ) anos, a contar da data da publicação desta lei , não fô r in i 
ciada a construção. . _ 
Artig o Ua
 - Esta le i entrará em vigo r na data de 
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . 
Camara Municipal de são João da Boa Vista , aos oitjo 
dia s do mês da abri l de mil novecentos e sessenta e um. 
-Aluizi o Pereir a de A Carvalho￾Presidente da Wamara 
LBI H6 138. DE 8 PB ABRIL PB 1961. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta￾do cTa Sao T**ttIoy etc. , tis «raio dir sua r atribuições- legais, DECRETA 
a seguinte: • -
L_K_I: -
Artig o l c - Fica a Prefeitur a Municipal autorizada 
a conceder, paio prazo de cinco (5 ) anos, o desconto de' clncoénta 
(50JÍ) por cento nos Impostos predia l e de licença , que recaiam sô 
br e edifício s que veiüsam a ser construidos' na cidadã a ocupados 
por Cinemas • Teatros. < -
§ unleo --Est a facilidad e vigorar á a parti r do fun 
elonamento dos cinemas ou teatros. 
Artig o 29 - Os beneficios, apontados no artig ó l o 
desta lei , s e obrigam a entregar , mensalmente, cinco (5%) por cen 
to dá renda líquid a da segunda quinzena de cada mês, is institui￾ções de assistência , sediadas em nossa cidade é consideradas de