br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3180/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3180 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6680

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.180, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre alteração no Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e dá outras providências”.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, Estado de São Paulo, 
instituído pela Lei Complementar nº. 1.133, de 27 de junho de 2003 e reestruturado pela Lei 
Complementar nº. 2.148, de 25 de setembro de 2007, dar-se-á por intermédio da segregação da massa 
de segurados do IPSJBV, resultante da indicação do Relatório da Avaliação Atuarial inicial e 
reavaliações atuariais realizadas em cada exercício, na forma estabelecida nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O registro das provisões matemáticas previdenciárias será 
contabilizado e revisado mensalmente, e tem a finalidade de demonstrar o equilíbrio financeiro e 
atuarial, apurados no cálculo atuarial.
ARTIGO 2º: Para garantir o plano de benefícios do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, ficam criados dois Planos de 
Previdência para a Administração de seus recursos financeiros, sem alteração dos benefícios 
previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentárias de sua unidade gestora, a saber:
I – PLANO FINANCEIRO;
II – PLANO PREVIDENCIÁRIO.
ARTIGO 3º: O Plano Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios 
previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço publico do Município de São João da 
Boa Vista e seus dependentes, até a data de publicação desta Lei.
§ 1º: O Plano Financeiro será custeado mediante os seguintes recursos:
I – as contribuições previdenciárias dos ativos, inativos e pensionistas nos 
percentuais indicados na Lei Complementar nº. 2.148, de 25 de setembro de 2007;
II – a contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo, 
Autarquias Municipais e Empresa Pública Municipal, nos percentuais indicados na Lei Complementar 
nº. 2.148, de 25 de setembro de 2007;
III – as receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas pela transferência 
de outros regimes próprios de previdência, decorrentes dos benefícios concedidos aos integrantes do 
Plano Previdenciário previsto neste artigo;
IV – os juros, a atualização monetária e as multas por mora no pagamento de 
quantias devidas a previdência municipal;
V – serão realizados aportes mensais por cada órgão segurado componente do ente 
federativo na proporção de 45% da folha de benefícios concedidos e correspondente a seus segurados; 
o órgão que não constar da folha de benefícios aportará 32% sobre sua folha de pagamento, cujas 
sobras deverão serem transferidas para o Fundo de Reserva Capitalizado.
VI - os valores repassados mensalmente em forma de complementação pelos 
órgãos que compõem o entre Federativo ao IPSJBV, para suprir a insuficiência financeira mensal para 
pagamento da folha previdenciária prevista no Plano de Benefícios e a Taxa de Administração.
VII – o Fundo de Reserva composto pelo patrimônio do IPSJBV na data desta Lei, 
deduzida a taxa de administração prevista no Artigo 9º desta Lei.
VIII – outros ativos financeiros de qualquer natureza.
§ 2º: Os pagamentos de valores decorrentes de eventuais decisões judiciais 
definitivas movidas em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista – IPSJBV serão suportados integralmente pelo Órgão que deu causa à respectiva 
ação.
§ 3º: A compensação previdenciária de que trata o inciso III será utilizada para 
suprir a insuficiência financeira mensal prevista no inciso V, § 1º, do Artigo 3º desta Lei.
ARTIGO 4º: O Plano Previdenciário será formado para atender as despesas 
previdenciárias e administrativas dos segurados ativos que venham a ingressar no serviço público 
municipal, a partir da data de publicação desta lei, suas aposentadorias e/ou pensões.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano Previdenciário será custeado mediante os 
seguintes recursos:
 
I – as contribuições previdenciárias dos ativos, inativos e pensionistas nos 
percentuais indicados na Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007;
II – a contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo, 
Autarquias Municipais e Empresa Pública Municipal, nos percentuais indicados na Lei Complementar 
nº 2.148, de 25 de setembro de 2007;
III – as receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas pela transferência 
de outros regimes de previdência, decorrentes dos benefícios concedidos aos integrantes do Plano 
Previdenciário previsto neste artigo;
IV pelos aportes para financiamento ou amortização do déficit técnico apurado em 
avaliações atuariais futuras;
V – outros ativos financeiros de qualquer natureza.
ARTIGO 5º: Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou 
obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo a previsão de 
destinação de contribuições de um plano para o financiamento dos benefícios do outro plano. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese do Plano Previdenciário apresentar resultado 
superavitário com índice de cobertura a 1,25 (um vírgula vinte e cinco) em, no mínimo, cinco 
exercícios consecutivos, poderá ser revisto o plano de custeio.
ARTIGO 6º: O Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores do 
Município de São João da Boa Vista deverá ser revisto de acordo com a avaliação atuarial anual.
ARTIGO 7º: O Plano Previdenciário criado para suportar a segregação das massas, 
terá seus recursos financeiros administrados separadamente, através da sua unidade gestora única, que 
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência desta Lei, observadas as disposições do 
Ministério da Previdência e do Conselho Monetário Nacional, implantará controle distinto das contas 
bancárias por plano e fundo com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias 
dos segurados, dos pensionistas, da cota patronal e dos valores correspondentes à cobertura de 
insuficiências financeiras e demais recursos.
ARTIGO 8º: A insuficiência financeira que ocorrer no Plano Financeiro é o resultado 
da diferença entre o montante das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados, 
pensionistas, patronais, aportes e demais repasses e receitas previstas nesta Lei Complementar e as 
respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas.
§ 1º: VETADO.
§ 2º: A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei, em cada 
exercício, terá tratamento específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, 
observando-se a última avaliação atuarial.
ARTIGO 9º: VETADO.
ARTIGO 10: A taxa de administração será de 2% do valor total das remunerações, 
proventos e pensões dos segurados vinculados ao IPSJBV, relativo ao exercício anterior, conforme 
regulamentado na Lei Complementar nº. 2.148, de 25 de setembro de 2007, a ser descontado do Plano 
Financeiro.
ARTIGO 11: O Fundo de Reserva Técnica, que somente poderá ser utilizado para 
cobertura do Plano Financeiro estabelecido pelo inciso I do Artigo 2º, será composto pelo atual 
patrimônio do IPSJBV e pela sobra de recursos do sistema de repartição simples, observado o disposto 
no § 3º, do Artigo 3º, desta Lei.
 
§ 1º: Não haverá saída de recursos deste Fundo de Reserva até que a avaliação 
atuarial demonstre que foi alcançado o equilíbrio financeiro-atuarial.
§ 2º: Quando alcançado o equilíbrio financeiro-atuarial o Fundo de Reserva passará 
a cobrir as insuficiências financeiras que trata o Artigo 8º desta Lei.
ARTIGO 12: É parte integrante desta Lei o Anexo I que demonstra a ordenação das 
receitas e despesas do Plano Financeiro e Previdenciário.
ARTIGO 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de setembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de 
dois mil doze (03.09.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORDENAMENTO DO PLANO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO
FUNDO DE REPARTIÇÃO SIMPLES = Contribuições previdenciárias (Art. 3º, § 1º, 
Inciso I e II) + COMPREV (Art. 3º, § 1º Inciso III) + Complementação (Art. 3º, § 1º, 
Inciso V).
 
PLANO FINANCEIRO 
FUNDO DE RESERVA CAPITALIZADO=Total do patrimônio do IPSJBV na data desta Lei (Art. 3º, 
1º, Inciso VI) + Outros receitas (Art. 3º, § 1º, Inciso IV e VI) – Despesa administrativa.
PLANO PREVIDENCIÁRIO
 
FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO = Todas as receitas previstas no Art. 4º, Parágrafo Único, Inciso I a 
V. 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →