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norma nº 3181/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3181 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.126, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.091.599/0001-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.181, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.012
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.126, de 28 de agosto 
de 2007, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.091.599/0001-00, de acordo 
com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, 
no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de 
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 2.126, de 28 de 
agosto de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, 
autorizado a doar a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 00.091.599/0001-00, o imóvel abaixo especificado, com o 
encargo de no mesmo implantar uma unidade de prestação de serviços de manutenção 
e reparação de veículos automotores, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 1556/2006, assim identificado:
“Lote “4A” da Quadra “A”, do Pólo Industrial, com 1.877,40 (um mil, 
oitocentos e setenta e sete metros quadrados e quarenta centímetros 
quadrados)”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do 
mês de setembro de dois mil e doze (05.09.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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