| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.126, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.091.599/0001-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 3.181, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.012 “Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.126, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.091.599/0001-00, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 2.126, de 28 de agosto de 2007, que passará a ter a seguinte redação: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.091.599/0001-00, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos automotores, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 1556/2006, assim identificado: “Lote “4A” da Quadra “A”, do Pólo Industrial, com 1.877,40 (um mil, oitocentos e setenta e sete metros quadrados e quarenta centímetros quadrados)”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e doze (05.09.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal