| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 2012 |
| Date | 2012-09-11 |
| Ementa | ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. |
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LEI Nº 3.184, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.012 “Acrescenta os §§ 5º e 6º ao Artigo 15 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O Artigo 15 da Lei Complementar nº 110, de 08 de janeiro de 1998, fica acrescido dos §§ 5º e 6º, com as seguintes redações: § 5º: A substituição de especialistas de educação materializarse-á nas hipóteses de afastamento dos servidores titulares por período superior a 30 (trinta) dias. § 6º: A designação de substituto, nos termos do que refere o parágrafo anterior, será realizada por ato da Diretoria Municipal de Educação, preferencialmente dentre servidores efetivos do quadro do magistério da respectiva unidade escolar, e submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e doze (11.09.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal