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norma nº 3184/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3184 / 2012
Date 2012-09-11
EmentaACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1998.
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LEI Nº 3.184, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.012
“Acrescenta os §§ 5º e 6º ao Artigo 15 da Lei nº 
110, de 08 de janeiro de 1998”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O Artigo 15 da Lei Complementar nº 110, de 08 de 
janeiro de 1998, fica acrescido dos §§ 5º e 6º, com as seguintes redações: 
§ 5º: A substituição de especialistas de educação materializar￾se-á nas hipóteses de afastamento dos servidores titulares por período superior 
a 30 (trinta) dias.
§ 6º: A designação de substituto, nos termos do que refere o 
parágrafo anterior, será realizada por ato da Diretoria Municipal de Educação, 
preferencialmente dentre servidores efetivos do quadro do magistério da 
respectiva unidade escolar, e submetida à homologação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de setembro de dois mil e doze (11.09.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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