norma nº 334/1963

Artigo is - 0 Artigo 20 da Lei no 252 , de 1 0 de 
abril de 1.962 , passa ter a seguinte redação:-
Os pagamentos de pavimentação.poderão ser pagos 
a vista ou em nove (9 ) prestações, a partir de março de 1.963 « 
Artigo 20 - A falta de pagamento da prestação -
até o último dia do mês acarretará o acréscimo de 1% ( hum por -
cento) sobre o valor da mesma, mensalmente. 
Artigo 30 - Esta Lei entrar? em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Slyseu de Freitas Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NO 33¿l DE 9 DE MARC O DE 1.963 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÏÛ JOlO DA 30A VISTA, Es￾tado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, DECRETA -
a seguinte ... 
LEI:-
Artigo 10 _ Ficam denominadas Rua Dr. Bezerra -
de Menezes e Dr. Israel Vieira Ferreira, as ruas localizadas -
na Vila Tenente Vasconcellos, entre as Ruas Josias Freire Santia, 
go e João Pio Vaz, em homenagem a esses ilustres médicos. 
Artigo 20 - As despesas para a feitura das pia -
cas correrão por conta de verba própria, constante do .Orçamento. 
Artigo 3 C
 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as di^aíições em contrário. 
Slyseu de Freitas Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NO ^ 5 DE 13 DE MARCO DE 1.963 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 3A0 J.OAVDA 30 A VISTA, Es￾tado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a 
seguinte ... 
LEI:-
Artigo lo _ Os emolumentos para edificações em 
geral, dentro do perímetro urbano, de Buscas, Certificados, Re￾gistros, Transferências e Diversos passam a ser cobrados de a -
"cordo com a seguinte Tabela: 
1-Aprovação de plantas-prédios até o valor de 'J 100000,0 0 ( cem 
mil cruzeiros) _^.QÍ 500, 0 0 - -