| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | RENUMERA E ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.180, DE 03/09/2012. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.191, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.012 “Renumera e acrescenta §§ ao Artigo 8º da Lei nº 3.180, de 03/09/2012” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O § 2º do Artigo 8º da Lei nº 3.180, de 03/09/2012, passa a ser o § 3º, ficando acrescentado o § 2º com a seguinte redação: § 2º: Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das receitas previstas no “caput” e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração, a cobertura será feita através de complementação mensal de responsabilidade de cada um dos órgãos segurado componente do ente federativo, através de repasse, até o quinto dia útil a sua apuração, devendo o IPSJBV promover a cobrança dos respectivos órgãos. ARTIGO 2º: Fica acrescentado ao Artigo 8º da Lei nº 3.180, de 03/09/2012, o § 4º, com a seguinte redação: § 4º: Será mantida conta e aplicação distinta, como reserva financeira, com valor necessário à realização dos pagamentos mensais e taxa de administração, cuja despesa será reposta mensalmente de conformidade com o § 2º deste Artigo. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2012. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e doze (25.09.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal