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norma nº 3191/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3191 / 2012
Date 2012-09-20
EmentaRENUMERA E ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.180, DE 03/09/2012.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.191, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.012
 “Renumera e acrescenta §§ ao Artigo 8º da Lei nº 3.180, de 03/09/2012”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: O § 2º do Artigo 8º da Lei nº 3.180, de 03/09/2012, passa a 
ser o § 3º, ficando acrescentado o § 2º com a seguinte redação:
§ 2º: Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das receitas previstas 
no “caput” e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de 
administração, a cobertura será feita através de complementação mensal de 
responsabilidade de cada um dos órgãos segurado componente do ente 
federativo, através de repasse, até o quinto dia útil a sua apuração, devendo o 
IPSJBV promover a cobrança dos respectivos órgãos.
ARTIGO 2º: Fica acrescentado ao Artigo 8º da Lei nº 3.180, de 
03/09/2012, o § 4º, com a seguinte redação:
§ 4º: Será mantida conta e aplicação distinta, como reserva financeira, com 
valor necessário à realização dos pagamentos mensais e taxa de administração, 
cuja despesa será reposta mensalmente de conformidade com o § 2º deste 
Artigo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de setembro de 2012.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de setembro de dois mil e doze (25.09.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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