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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3180/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3180 / 2012
Date 2012-09-17
Ementa“PROÍBE A INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM UM RAIO DE ATÉ 100 METROS DE ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 3.185, DE 17 DE SETEMBRO DE2.012.
“Proíbe a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais, que 
comercializam cigarros e bebidas alcoólicas, em um raio de até 100 metros 
de escolas e creches no Município de São João da Boa Vista”.
 (Autor: Vereador Nelson Júnior dos Reis - PMDB)
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Fica proibida a instalação e a abertura de estabelecimentos 
comerciais, que comercializam cigarros e seus derivados, bebidas 
alcoólicas e produtos do mesmo gênero, em um raio de até 100 metros de 
escolas e creches no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Roberto Campos
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete 
dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (17.09.2012).

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