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norma nº 3194/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3194 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO A SER INICIADO EM 01 DE JANEIRO DE 2013 E COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.016.
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LEI Nº 3.194, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.012 
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e 
do Vice Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado 
em 01 de janeiro de 2013 e com término em 31 de dezembro 
de 2.016”
 (Autor: Câmara Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º 
de janeiro de 2013 e término em 31 de dezembro de 2016, o valor do subsídio 
do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista em R$ 13.861,72.
ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 4.118,06.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular, 
o Vice Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que 
permanecer no cargo.
ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º 
desta lei, a serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual, 
sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais.
§ 1º - na forma do que dispõe o “caput” deste artigo, a revisão geral 
anual dos Subsídios, terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que vier 
a substituí-lo e, deverá ser precedido de lei específica;
§ 2º - a revisão geral anual dos Subsídios, com base no índice do 
INPC, não poderá ser superior ao índice adotado para os servidores públicos;
§3º - no primeiro ano de mandato, a revisão geral anual será 
proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos servidores públicos 
ocorre em junho;
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
sua aplicação com a correção de valores a partir de 1º de janeiro de 2013, com 
vigência até 31 de dezembro de 2016.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de setembro de dois mil e doze (27.09.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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