| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO A SER INICIADO EM 01 DE JANEIRO DE 2013 E COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.016. |
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LEI Nº 3.194, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2013 e com término em 31 de dezembro de 2.016” (Autor: Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º de janeiro de 2013 e término em 31 de dezembro de 2016, o valor do subsídio do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista em R$ 13.861,72. ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 4.118,06. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular, o Vice Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que permanecer no cargo. ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual, sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais. § 1º - na forma do que dispõe o “caput” deste artigo, a revisão geral anual dos Subsídios, terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que vier a substituí-lo e, deverá ser precedido de lei específica; § 2º - a revisão geral anual dos Subsídios, com base no índice do INPC, não poderá ser superior ao índice adotado para os servidores públicos; §3º - no primeiro ano de mandato, a revisão geral anual será proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos servidores públicos ocorre em junho; ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua aplicação com a correção de valores a partir de 1º de janeiro de 2013, com vigência até 31 de dezembro de 2016. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e doze (27.09.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal