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norma nº 3195/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3195 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 88.304.001/0001-70, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.195, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 88.304.001/0001-70, de acordo com o disposto no § 
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º 
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE ALIMENTOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
88.304.001/0001-70, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de fabricação de produtos derivados do cacau e de 
chocolates, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
4213/12, assim identificado:
“Área total do terreno: 76.926,00 m²
Área non aedificandi: 12.501,00 m²
Área útil: 64.425,00m2.
Localização: Fazenda 21 de Abril ou Jaguari. 5ª Etapa de 
ampliação do Polo Industrial de São João da Boa Vista, com frente 
para a Estrada Municipal.”
PARÁGRAFO ÚNICO: A área identificada no caput deste artigo 
como non aedificandi, com 12.501,00 m² (doze mil, quinhentos e um metros 
quadrados) será devolvida ao Município após a aprovação do parcelamento de 
solo, a fim de tornar possível a continuidade do sistema viário, obrigatório de 
cada lado da rede de alta tensão, razão pela qual a avaliação do imóvel foi feita 
considerando apenas a área útil de 64.425,00 m² (sessenta e quatro mil, 
quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), área esta que será considerada 
para fins de cumprimento dos encargos estabelecidos no Artigo 3º desta lei. 
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 221.783,06 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta 
e três reais e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos 
peritos nomeados pela Portaria nº 7.269, de 16 de agosto de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 
(seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos 
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses, a contar da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de 
produtos derivados do cacau e de chocolates;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 113 (cento e treze) 
funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos 
encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 
1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 4213/12, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido 
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de 
qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá 
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras 
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 4213/12, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta 
no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista aos dois dias do mês 
de outubro de dois mil e doze (02.10.2012). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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