| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 88.304.001/0001-70, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 3.195, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 88.304.001/0001-70, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 88.304.001/0001-70, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4213/12, assim identificado: “Área total do terreno: 76.926,00 m² Área non aedificandi: 12.501,00 m² Área útil: 64.425,00m2. Localização: Fazenda 21 de Abril ou Jaguari. 5ª Etapa de ampliação do Polo Industrial de São João da Boa Vista, com frente para a Estrada Municipal.” PARÁGRAFO ÚNICO: A área identificada no caput deste artigo como non aedificandi, com 12.501,00 m² (doze mil, quinhentos e um metros quadrados) será devolvida ao Município após a aprovação do parcelamento de solo, a fim de tornar possível a continuidade do sistema viário, obrigatório de cada lado da rede de alta tensão, razão pela qual a avaliação do imóvel foi feita considerando apenas a área útil de 64.425,00 m² (sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), área esta que será considerada para fins de cumprimento dos encargos estabelecidos no Artigo 3º desta lei. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 221.783,06 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e três reais e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.269, de 16 de agosto de 2012. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates; e) Empregar, diretamente, ao menos, 113 (cento e treze) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 4213/12, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 4213/12, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista aos dois dias do mês de outubro de dois mil e doze (02.10.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal