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norma nº 3196/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3196 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS DE 176,56M², SEM ENCARGOS, DE JAVAN FERREIRA COSTA.
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LEI Nº 3.196, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, a receber em doação uma 
gleba de terras de 176,56m², sem encargos, de Javan 
Ferreira Costa.”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Javan 
Ferreira Costa, uma gleba de terras de 176,56 m², identificada como Gleba 
“A2.1.2”, situada no Sítio Mata do Picadão, Matrícula de nº 61.126, para ser 
incorporada à Rua Sebastião Pessoa de Almeida do Loteamento Jardim 
Primavera (conforme consta do Processo Administrativo nº 2657/2011).
PARÁGRAFO ÚNICO: A gleba de terras, com 176,56 m², 
possui a seguinte identificação: 
“Tem início a sua demarcação no marco 22-A (vinte e dois 
“A”), cravado na divisa da Gleba A2-2, desmembrada da Gleba A-2 do Sítio 
Mata do Picadão, propriedade de Javan Ferreira Costa, com propriedade do 
Município de São João da Boa Vista, (Jd Primavera), R. Sebastião Pessoa de 
Almeida. Daí segue azimute de 11º02’52’’ e distância de 6,99 ms. (seis metros e 
noventa e nove centímetros), até o marco 22 A1 (vinte e dois “a” um), com 
frente para a Rua Sebastião Pessoa de Almeida; Daí segue a distância de 50,52 
ms (cinqüenta metros e cinqüenta e dois centímetros), até o marco 22 B (vinte e 
dois “b”), confrontando com a Gleba A2-1.1; Daí segue azimute de 91º31’27’’ 
e distância de 51,00 ms. (cinqüenta e um metros), até o marco 22-A (vinte e dois 
‘a’), confrontando com a Gleba A2-2 atual Rua Sebastião Pessoa de Almeida.”
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e 
demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de 
responsabilidade do Município e ocorrerão através de dotação orçamentária 
própria consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em 
caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta lei o 
valor de R$ 13.786,66 (Treze mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e 
seis centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos 
nomeados através da Portaria nº 7.243, de 07 de agosto de 2012.
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar 
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário 
qualquer eventual despesa havida com a área em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo 
avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução 
xerográfica o translado da escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de outubro de dois mil e doze (02.10 2.012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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