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norma nº 3198/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3198 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.021, DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LOGÍSTICA TPL LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.903.350/0001-19.
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LEI Nº 3.198, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012
“Revoga a Lei nº 3.021, de 16 de agosto de 2011, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município 
a LOGÍSTICA TPL LTDA., empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 04.903.350/0001-19”.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 3.021, de 16 de agosto de 
2011, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
LOGÍSTICA TPL LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
04.903.350/0001-19, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os 
encargos previstos na lei, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito 
para o patrimônio do Município:
“Lote 1, da Quadra “O”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, 
com área total de 20.010.71 m² (vinte mil, dez metros quadrados e setenta 
e um centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos 
os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação 
de que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o 
patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de outubro de dois mil e doze (02.10.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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