| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3.021, DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LOGÍSTICA TPL LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.903.350/0001-19. |
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LEI Nº 3.198, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012 “Revoga a Lei nº 3.021, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LOGÍSTICA TPL LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.903.350/0001-19”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 3.021, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LOGÍSTICA TPL LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.903.350/0001-19, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 1, da Quadra “O”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 20.010.71 m² (vinte mil, dez metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados).” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e doze (02.10.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal