br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3021/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3021 / 2011
Date 2011-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LOGÍSTICA TPL LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.903.350/0001-19, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
native_id6699

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 3.021, DE 16 DE AGOSTO DE 2.011
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
LOGÍSTICA TPL LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 04.903.350/0001-19, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a LOGÍSTICA TPL LTDA., empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 04.903.350/0001-19, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no 
mesmo implantar uma empresa de transporte rodoviário de cargas, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 5832/2010, assim identificado:
“Lote 1, da Quadra “O”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área 
total de 20.010.71 m² (vinte mil, dez metros quadrados e setenta e um centímetros 
quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 61.998,73 (Sessenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e 
três centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 5.742, de 04 de novembro de 2010.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma empresa de transportes 
rodoviários;
e) Empregar, diretamente, ao menos 60 (sessenta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções 
previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 5832/2010, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 5832/2010, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
agosto de dois mil e onze (16.08.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
509 na edição do dia 
31/08/11

open original →