| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 2013 |
| Date | 2013-07-12 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE |
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1 LEI Nº 3.330, DE 12 DE JULHO DE 2.013 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2013, 8% (oito por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. I – A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.689, de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito por cento). II – O auxílio alimentação extensivo aos servidores ativos do IPSJBV, nos termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, será reajustado em 8% (oito por cento). III – Os índices de reajuste previstos no caput e inciso I, serão extensivos aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV com direito à paridade. ARTIGO 2º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2014, 2% (dois por cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e auxílio alimentação previstos no caput e incisos, I e II, do artigo anterior, a título de antecipação do dissídio do ano base 2014. ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. 2 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.013. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de julho dois mil e treze (12/07/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal 3 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2012..............................................................................................................R$... 21.602.990,35 (+) Receita Prevista para 2013.......................................................................................................R$ ... 37.500.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... .R$ ... 87.910.863,31 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............11.929,47 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.075.474,19 Soma.............................................................................................................................................R$........1.087.403,66 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,89% Estimativa de Impacto Financeiro 1,23% EXERCÍCIO 2014 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$...................0,00 (+) Receita Prevista para 2014......................................................................................................R$ .... 41.500.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 41.500.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............17.911,29 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.614.747,73 Soma.............................................................................................................................................R$........1.632.659,02 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,93% Estimativa de Impacto Financeiro 3,93% EXERCÍCIO 2015 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2014..............................................................................................................R$....................0,00 (+) Receita Prevista para 2015.......................................................................................................R$ ... 48.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ ... 48.000.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............17.911,29 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........1.614.747,73 Soma.............................................................................................................................................R$.........1.632.659,02 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,40% Estimativa de Impacto Financeiro 3,40% _____________________________ ___________________________ EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA CONTADORA SUPERINTENDENTE CRC: 1SP229190/O-5 4 ANEXO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 27 de junho de 2013. Antonio Carlos Molina Superintendente