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norma nº 2390/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2390 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 724.612,60 (Setecentos e vinte 
e quatro mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), objetivando atender 
despesas de capital, especificamente com obras de Construção da Creche do 
Jardim Maestro Mourão, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 – Obras e Instalações........................................................................ R$ 98.157,10
449151 – Obras e Instalações – Intra orçamentária.......................................R$ 626.455,50
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500411100 – Construção da Creche do Jardim Maestro Mourão .........R$ 724.612,60
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os recursos provenientes do remanejamento da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
613 339008 – Outros Benefícios Assistenciais............................................. R$ 3.647,56
642 449151 – Obras e Instalações– Intra orçamentária.................................R$ 720.965,04
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão .........................R$ 720.965,04
1236100372038 – Outros Benefícios Assistenciais....................................... R$ 3.647,56
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
LDO para o exercício de 2008, e na LOA.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de outubro de dois mil e oito (14/10/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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