| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6700 |
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LEI Nº 2.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 724.612,60 (Setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), objetivando atender despesas de capital, especificamente com obras de Construção da Creche do Jardim Maestro Mourão, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 – Obras e Instalações........................................................................ R$ 98.157,10 449151 – Obras e Instalações – Intra orçamentária.......................................R$ 626.455,50 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500411100 – Construção da Creche do Jardim Maestro Mourão .........R$ 724.612,60 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do remanejamento da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 613 339008 – Outros Benefícios Assistenciais............................................. R$ 3.647,56 642 449151 – Obras e Instalações– Intra orçamentária.................................R$ 720.965,04 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão .........................R$ 720.965,04 1236100372038 – Outros Benefícios Assistenciais....................................... R$ 3.647,56 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o exercício de 2008, e na LOA. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e oito (14/10/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal