br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2391/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2391 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id6701

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.391, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.008
“Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da 
Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse 
ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na 
importância de R$ 7.246,16 (Sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos).
ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade custear 
despesas de taxa administrativa Pró – Estrada, conforme previsto na Lei nº 747, de 23 de 
novembro de 2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão atendidos 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de 
R$ 7.246,16 (Sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) através do órgão 
– 02 – Prefeitura Municipal, 02.07 - Departamento de Obras e Viação, 02.07.02 – Setor de 
Vias Rurais, Elemento de Despesa 337141 – Transferências a Consórcios Públicos, Funcional 
Programática – 2678200152014 – Operação e Manutenção das Estradas Rurais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput deste 
artigo será efetuado em 04 parcelas mensais, no período de setembro a dezembro do presente 
exercício.
ARTIGO 4º: O Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.008, 
até 31 de janeiro do exercício subseqüente, atendendo exigências do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de setembro de 2.008.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
outubro de dois mil e oito (14.10.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →