| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6702 |
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LEI Nº 2.392, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com obras de construção de rede coletora de esgoto sanitário na Creche do Jardim Maestro Mourão, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 40.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500411102 – Construção de Rede Coletora de Esgoto Sanitário.........R$ 40.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 140-449051 Obras e Instalações...................................................................R$ 40.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854400651023 – Obras de Contenção de Enchentes .................................R$ 40.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o exercício de 2008, e na LOA. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, quatorze dias do mês de outubro de dois mil e oito (14/10/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal