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norma nº 2392/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.392, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), objetivando 
atender despesas de investimentos, especificamente com obras de construção de rede 
coletora de esgoto sanitário na Creche do Jardim Maestro Mourão, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500411102 – Construção de Rede Coletora de Esgoto Sanitário.........R$ 40.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
140-449051 Obras e Instalações...................................................................R$ 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854400651023 – Obras de Contenção de Enchentes .................................R$ 40.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o 
exercício de 2008, e na LOA.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, quatorze dias do mês de 
outubro de dois mil e oito (14/10/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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