| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2008 |
| Date | 2008-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À R. DE MOURA FREIRE BORRACHARIA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.546.967/0001-85, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 2.393, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.008 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à R. DE MOURA FREIRE BORRACHARIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.546.967/0001-85, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à R. DE MOURA FREIRE BORRACHARIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.546.967/0001-85, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de comércio e prestação de serviços de ressolagem de pneus, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 1244/2008, assim identificado: “Quadra G, localizada no Distrito Industrial II, neste município e comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de 9.166,43 m2 (nove mil, cento e sessenta e seis metros, e quarenta e três centímetros quadrados)” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 73.331,44 (Setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.159, de 22 de julho de 2008. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da lei de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio e prestação de serviços de ressolagem de pneus; e) Empregar, diretamente, ao menos 16 (dezesseis) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 1244/2008, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 1244/2008, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e oito (21.10.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal