| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | “CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 06/12/1994 E ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 01/94 DE 08/12/1994, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 06/12/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 6704 |
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LEI Nº 1.723, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Cria cargos no quadro de cargos permanentes do anexo I da Lei Municipal nº 217, de 06/12/1994 e anexo I da resolução nº 01/94 de 08/12/1994, que regulamentou a Lei Municipal nº 217, de 06/12/1994, e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Ficam criados na Tabela “A” do quadro de cargos permanentes da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, constante do anexo I da Lei Municipal nº 217, de 06/12/1994 e anexo I da resolução nº 01/94 de 08/12/1994, que regulamentou a Lei nº 217, de 06/12/1994, os seguintes cargos: Tabela “A” DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO Técnico de Manutenção de Hardware em Informática 02 40 horas Técnico de Desenvolvimento de Software 02 40 horas ARTIGO 2º: Fica alterada a redação da Tabela “A” do anexo II da resolução nº 01/94, que regulamentou a Lei nº 217 de 06/12/1994, que passa a vigorar com a redação do anexo I desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I (ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 01/94) TABELA “A” ANEXO II - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA "A" - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL REFERÊNCIAS CARGOS NÍV EL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS I 385,78 393,50 401,37 409,39 417,58 425,93 434,45 443,14 VIGIA II 452,00 461,04 470,26 479,67 489,26 499,05 509,03 519,21 529,59 SERVENTE III 540,19 550,99 562,01 573,25 584,71 596,41 608,34 620,50 632,91 645,57 I 433,95 442,63 451,48 460,51 469,72 479,12 488,70 498,47 JARDINEIRO II 508,44 518,61 528,98 539,56 550,35 561,36 572,59 584,04 595,72 III 607,63 619,79 632,18 644,83 657,72 670,88 684,30 697,98 711,94 726,18 I 553,24 564,30 575,59 587,10 598,84 610,82 623,04 635,50 ZELADOR RESIDENTE II 648,21 661,17 674,40 687,88 701,64 715,67 729,99 744,59 759,48 III 774,67 790,16 805,97 822,09 838,53 855,30 872,40 889,85 907,65 925,80 I 477,35 486,90 496,63 506,57 516,70 527,03 537,57 548,33 AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 559,29 570,48 581,89 593,52 605,40 617,50 629,85 642,45 655,30 III 668,41 681,77 695,41 709,32 723,50 737,97 752,73 767,79 783,14 798,81 AUXILIAR PROCESSAMENTO DE I 516,30 526,63 537,16 547,90 558,86 570,04 581,44 593,07 DADOS II 604,93 617,03 629,37 641,95 654,79 667,89 681,25 694,87 708,77 III 722,94 737,40 752,15 767,19 782,54 798,19 814,15 830,44 847,04 863,99 I 536,95 547,69 558,64 569,82 581,21 592,84 604,69 616,79 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 629,12 641,70 654,54 667,63 680,98 694,60 708,49 722,66 737,12 III 751,86 766,90 782,23 797,88 813,84 830,11 846,72 863,65 880,92 898,54 ADJUNTO ADMINISTRATIVO I 628,16 640,72 653,54 666,61 679,94 693,54 707,41 721,56 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO II 735,99 750,71 765,72 781,04 796,66 812,59 828,84 845,42 862,33 DE DADOS III 879,58 897,17 915,11 933,41 952,08 971,12 990,55 1.010,36 1.030,56 1.051,17 TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE HARDWARE EM INFORMÁTICA I 1.246,01 1.270,93 1.296,35 1.322,28 1.348,72 1.375,70 1.403,21 1.431,27 BIBLIOTECÁRIO II 1.459,90 1.489,10 1.518,88 1.549,26 1.580,24 1.611,85 1.644,08 1.676,97 1.710,50 III 1.744,71 1.779,61 1.815,20 1.851,51 1.888,54 1.926,31 1.964,83 2.004,13 2.044,21 2.085,10 I 1.295,85 1.321,77 1.348,20 1.375,17 1.402,67 1.430,72 1.459,34 1.488,52 TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO II 1.518,29 1.548,66 1.579,63 1.611,23 1.643,45 1.676,32 1.709,85 1.744,04 1.778,92 DE SOFTWARE III 1.814,50 1.850,79 1.887,81 1.925,56 1.964,08 2.003,36 2.043,42 2.084,29 2.125,98 2.168,50 I 1.401,59 1.429,62 1.458,21 1.487,38 1.517,13 1.547,47 1.578,42 1.609,99 AGENTE ADMINISTRATIVO II 1.642,19 1.675,03 1.708,53 1.742,70 1.777,56 1.813,11 1.849,37 1.886,36 1.924,08 III 1.962,56 2.001,82 2.041,85 2.082,69 2.124,34 2.166,83 2.210,17 2.254,37 2.299,46 2.345,45 I 1.515,96 1.546,28 1.577,20 1.608,75 1.640,92 1.673,74 1.707,22 1.741,36 CONTADOR II 1.776,19 1.811,71 1.847,95 1.884,91 1.922,60 1.961,06 2.000,28 2.040,28 2.081,09 III 2.122,71 2.165,16 2.208,47 2.252,64 2.297,69 2.343,64 2.390,52 2.438,33 2.487,09 2.536,83 DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA ÁREA ADMINISTRATIVA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO – FAE ANO 2.006 CARGO VAGAS SALÁRIO ABONO SUBTOTAL TOTAL MENSAL 13º SALÁRIO IPSJBV S/ SALÁRIO IPSJBV 13º SALÁRIO TOTAL ANUAL MÉDIA MENSAL TÉCNICO DE MANUT. HARD. EM INFORMÁTICA 02 628,16 100,00 728,16 1.456,32 1.256,32 320,39 276,39 22.853,23 1.904,44 TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE 02 1.295,85 100,00 1.395,85 2.791.70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,31 3.669,36 TOTAL 04 1.924,01 200,00 2.124,01 4.248,02 3.848,02 934,56 846,56 66.885,54 5.573,80 DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA ÁREA ADMINISTRATIVA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO – FAE ANO 2.007 CARGO VAGAS SALÁRIO ABONO SUBTOTAL TOTAL MENSAL 13º SALÁRIO IPSJBV S/ SALÁRIO IPSJBV 13º SALÁRIO TOTAL ANUAL MÉDIA MENSAL TÉCNICO DE MANUT. HARD. EM INFORMÁTICA 02 628,16 100,00 728,16 1.456,32 1.256,32 320,39 276,39 22.853,23 1.904,44 TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE 02 1.295,85 100,00 1.395,85 2.791.70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,31 3.669,36 TOTAL 04 1.924,01 200,00 2.124,01 4.248,02 3.848,02 934,56 846,56 66.885,54 5.573,80 DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA ÁREA ADMINISTRATIVA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO – FAE ANO 2.008 CARGO VAGAS SALÁRIO ABONO SUBTOTAL TOTAL MENSAL 13º SALÁRIO IPSJBV S/ SALÁRIO IPSJBV 13º SALÁRIO TOTAL ANUAL MÉDIA MENSAL TÉCNICO DE MANUT. HARD. EM INFORMÁTICA 02 628,16 100,00 728,16 1.456,32 1.256,32 320,39 276,39 22.853,23 1.904,44 TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE 02 1.295,85 100,00 1.395,85 2.791.70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,31 3.669,36 TOTAL 04 1.924,01 200,00 2.124,01 4.248,02 3.848,02 934,56 846,56 66.885,54 5.573,80 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FAC. ASSOC. DE ENSINO – FAE VALDEMIR SAMONETTO – REITOR DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2005 R$ 5.343.500,00 (+) Receita Prevista para 2006 R$ 11.400.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 16.743.500,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2006 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2006 R$ 66.885,54 1.2.2. Impacto Orçamentário = 0,3995% 1.2.3. Impacto Financeiro = 0,3995% 2. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2006 R$ 5.343.500,00 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 12.500.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 17.843.500,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 66.885,54 2.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3748% 2.2.3 Impacto Financeiro = 0,3748% 3. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2008: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2007 R$ 5.343.500,00 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 13.750.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 19.093.500,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2008 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2008 R$ 66.885,54 3.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3503% 3.2.3 Impacto Financeiro = 0,3503% Valdemir Samonetto Reitor