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norma nº 1723/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2005
Date 2005-12-22
Ementa“CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 06/12/1994 E ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 01/94 DE 08/12/1994, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 06/12/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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texto integral #

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LEI Nº 1.723, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Cria cargos no quadro de cargos permanentes do anexo I da Lei 
Municipal nº 217, de 06/12/1994 e anexo I da resolução nº 01/94 de 
08/12/1994, que regulamentou a Lei Municipal nº 217, de 06/12/1994, 
e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Ficam criados na Tabela “A” do quadro de cargos 
permanentes da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino – FAE, constante do anexo I da Lei Municipal nº 217, de 06/12/1994 e anexo I da 
resolução nº 01/94 de 08/12/1994, que regulamentou a Lei nº 217, de 06/12/1994, os 
seguintes cargos: 
Tabela “A”
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
Técnico de Manutenção de Hardware em 
Informática
02 40 horas
Técnico de Desenvolvimento de Software 02 40 horas
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação da Tabela “A” do anexo II da 
resolução nº 01/94, que regulamentou a Lei nº 217 de 06/12/1994, que passa a vigorar 
com a redação do anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 01/94)
TABELA “A”
ANEXO II - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA "A" - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL
REFERÊNCIAS
CARGOS NÍV
EL 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS I 385,78 393,50 401,37 409,39 417,58 425,93 434,45 443,14 
VIGIA II 452,00 461,04 470,26 479,67 489,26 499,05 509,03 519,21 529,59 
SERVENTE III 540,19 550,99 562,01 573,25 584,71 596,41 608,34 620,50 632,91 645,57 
I 433,95 442,63 451,48 460,51 469,72 479,12 488,70 498,47 
JARDINEIRO II 508,44 518,61 528,98 539,56 550,35 561,36 572,59 584,04 595,72 
III 607,63 619,79 632,18 644,83 657,72 670,88 684,30 697,98 711,94 726,18 
I 553,24 564,30 575,59 587,10 598,84 610,82 623,04 635,50 
ZELADOR RESIDENTE II 648,21 661,17 674,40 687,88 701,64 715,67 729,99 744,59 759,48 
III 774,67 790,16 805,97 822,09 838,53 855,30 872,40 889,85 907,65 925,80 
I 477,35 486,90 496,63 506,57 516,70 527,03 537,57 548,33 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 559,29 570,48 581,89 593,52 605,40 617,50 629,85 642,45 655,30 
III 668,41 681,77 695,41 709,32 723,50 737,97 752,73 767,79 783,14 798,81 
AUXILIAR PROCESSAMENTO DE I 516,30 526,63 537,16 547,90 558,86 570,04 581,44 593,07 
DADOS II 604,93 617,03 629,37 641,95 654,79 667,89 681,25 694,87 708,77 
III 722,94 737,40 752,15 767,19 782,54 798,19 814,15 830,44 847,04 863,99 
I 536,95 547,69 558,64 569,82 581,21 592,84 604,69 616,79 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 629,12 641,70 654,54 667,63 680,98 694,60 708,49 722,66 737,12 
III 751,86 766,90 782,23 797,88 813,84 830,11 846,72 863,65 880,92 898,54 
ADJUNTO ADMINISTRATIVO I 628,16 640,72 653,54 666,61 679,94 693,54 707,41 721,56 
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO II 735,99 750,71 765,72 781,04 796,66 812,59 828,84 845,42 862,33 
DE DADOS III 879,58 897,17 915,11 933,41 952,08 971,12 990,55 1.010,36 1.030,56 1.051,17 
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE 
HARDWARE EM INFORMÁTICA
I 1.246,01 1.270,93 1.296,35 1.322,28 1.348,72 1.375,70 1.403,21 1.431,27 
BIBLIOTECÁRIO II 1.459,90 1.489,10 1.518,88 1.549,26 1.580,24 1.611,85 1.644,08 1.676,97 1.710,50 
III 1.744,71 1.779,61 1.815,20 1.851,51 1.888,54 1.926,31 1.964,83 2.004,13 2.044,21 2.085,10 
I 1.295,85 1.321,77 1.348,20 1.375,17 1.402,67 1.430,72 1.459,34 1.488,52 
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO II 1.518,29 1.548,66 1.579,63 1.611,23 1.643,45 1.676,32 1.709,85 1.744,04 1.778,92 
DE SOFTWARE III 1.814,50 1.850,79 1.887,81 1.925,56 1.964,08 2.003,36 2.043,42 2.084,29 2.125,98 2.168,50 
I 1.401,59 1.429,62 1.458,21 1.487,38 1.517,13 1.547,47 1.578,42 1.609,99 
AGENTE ADMINISTRATIVO II 1.642,19 1.675,03 1.708,53 1.742,70 1.777,56 1.813,11 1.849,37 1.886,36 1.924,08 
III 1.962,56 2.001,82 2.041,85 2.082,69 2.124,34 2.166,83 2.210,17 2.254,37 2.299,46 2.345,45 
I 1.515,96 1.546,28 1.577,20 1.608,75 1.640,92 1.673,74 1.707,22 1.741,36 
CONTADOR II 1.776,19 1.811,71 1.847,95 1.884,91 1.922,60 1.961,06 2.000,28 2.040,28 2.081,09 
III 2.122,71 2.165,16 2.208,47 2.252,64 2.297,69 2.343,64 2.390,52 2.438,33 2.487,09 2.536,83 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA ÁREA ADMINISTRATIVA DO 
CENTRO UNIVERSITÁRIO – FAE
ANO 2.006
CARGO VAGAS SALÁRIO ABONO SUBTOTAL TOTAL 
MENSAL
13º SALÁRIO IPSJBV S/ 
SALÁRIO
IPSJBV
13º SALÁRIO
TOTAL
ANUAL
MÉDIA
MENSAL
TÉCNICO DE MANUT. HARD. EM 
INFORMÁTICA
02 628,16 100,00 728,16 1.456,32 1.256,32 320,39 276,39 22.853,23 1.904,44
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE 
SOFTWARE
02 1.295,85 100,00 1.395,85 2.791.70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,31 3.669,36
TOTAL 04 1.924,01 200,00 2.124,01 4.248,02 3.848,02 934,56 846,56 66.885,54 5.573,80
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA ÁREA ADMINISTRATIVA DO 
CENTRO UNIVERSITÁRIO – FAE
ANO 2.007
CARGO VAGAS SALÁRIO ABONO SUBTOTAL TOTAL 
MENSAL
13º SALÁRIO IPSJBV S/ 
SALÁRIO
IPSJBV
13º SALÁRIO
TOTAL
ANUAL
MÉDIA
MENSAL
TÉCNICO DE MANUT. HARD. EM 
INFORMÁTICA
02 628,16 100,00 728,16 1.456,32 1.256,32 320,39 276,39 22.853,23 1.904,44
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE 
SOFTWARE
02 1.295,85 100,00 1.395,85 2.791.70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,31 3.669,36
TOTAL 04 1.924,01 200,00 2.124,01 4.248,02 3.848,02 934,56 846,56 66.885,54 5.573,80
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA ÁREA ADMINISTRATIVA DO 
CENTRO UNIVERSITÁRIO – FAE
ANO 2.008
CARGO VAGAS SALÁRIO ABONO SUBTOTAL TOTAL 
MENSAL
13º SALÁRIO IPSJBV S/ 
SALÁRIO
IPSJBV
13º SALÁRIO
TOTAL
ANUAL
MÉDIA
MENSAL
TÉCNICO DE MANUT. HARD. EM 
INFORMÁTICA
02 628,16 100,00 728,16 1.456,32 1.256,32 320,39 276,39 22.853,23 1.904,44
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE 
SOFTWARE
02 1.295,85 100,00 1.395,85 2.791.70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,31 3.669,36
TOTAL 04 1.924,01 200,00 2.124,01 4.248,02 3.848,02 934,56 846,56 66.885,54 5.573,80
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FAC. ASSOC. DE ENSINO – FAE
VALDEMIR SAMONETTO – REITOR
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 
DA LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2005 R$ 5.343.500,00 
(+) Receita Prevista para 2006 R$ 11.400.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 16.743.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2006 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2006 R$ 66.885,54 
1.2.2. Impacto Orçamentário = 0,3995%
1.2.3. Impacto Financeiro = 0,3995%
2. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2006 R$ 5.343.500,00
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 12.500.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 17.843.500,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 66.885,54
2.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3748%
2.2.3 Impacto Financeiro = 0,3748%
3. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2008:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2007 R$ 5.343.500,00
 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 13.750.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 19.093.500,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2008
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2008 R$ 66.885,54
3.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3503%
3.2.3 Impacto Financeiro = 0,3503%
Valdemir Samonetto
Reitor 

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