| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | “PRORROGA ATÉ 31/12/2006, PRAZO DE OPÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.627, DE 15/07/05” |
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LEI Nº 1.724, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. “Prorroga até 31/12/2006, prazo de opção estabelecido pela Lei nº 1.627, de 15/07/05” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica prorrogado até 31/12/2006, o prazo para os servidores municipais admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), manifestarem opção pelo regime estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 1.627, de 15/07/05. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal