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norma nº 1724/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2005
Date 2005-12-22
Ementa“PRORROGA ATÉ 31/12/2006, PRAZO DE OPÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.627, DE 15/07/05”
native_id6705

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LEI Nº 1.724, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Prorroga até 31/12/2006, prazo de opção estabelecido pela 
Lei nº 1.627, de 15/07/05”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica prorrogado até 31/12/2006, o prazo para os 
servidores municipais admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), manifestarem opção pelo regime estatutário, nos termos da Lei 
Municipal nº 1.627, de 15/07/05.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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