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norma nº 1725/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2005
Date 2005-12-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DAS INSTALAÇÕES E DEMAIS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE GUARNECEM O PRÉDIO DA EMEIF LUIZA DE LIMA TEIXEIRA À DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.725, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005.
“Dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE USO, a título 
gratuito, das instalações e demais móveis e equipamentos que 
guarnecem o prédio da EMEIF Luiza de Lima Teixeira à 
Diretoria Regional de Ensino de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
ceder o uso à Diretoria Regional de Ensino de São João da Boa Vista, a título 
gratuito, das instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o 
prédio da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, situada na Rua Antonio Milan 
Sobrinho n٥ 1.461, no Jardim Lucas Teixeira, neste município.
ARTIGO 2º: A presente cessão se fará mediante TERMO DE 
CESSÃO DE USO a ser assinado entre as partes.
ARTIGO 3º: A presente cessão terá início em 1º de fevereiro de 2006 
e se dará por prazo indeterminado.
 
ARTIGO 4º: Fica estabelecido que, de 1º de fevereiro de 2006 até 1º 
de fevereiro de 2007, as instalações e demais móveis e equipamentos que 
guarnecem o prédio da EMEIF, ora cedidos, serão destinados aos alunos da 
rede estadual de 5ª a 8ª série, no período da manhã e, aos alunos da rede 
municipal, no período da tarde. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A partir de 1º de fevereiro de 2.007 o prédio 
da EMEIF Luiza de Lima Teixeira será cedido em período integral para a 
Cessionária, sendo que os móveis e equipamentos de propriedade da Cedente 
serão retirados para utilização na rede municipal.
ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente 
da posse e uso das instalações e demais móveis e equipamentos que 
guarnecem o prédio da EMEIF, ora cedidos, serão de responsabilidade da 
CESSIONÁRIA.
ARTIGO 6º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso das 
instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio da 
EMEIF por parte da CESSIONÁRIA, sob pena da mesma reverter 
automaticamente à CEDENTE, independentemente de qualquer indenização.
ARTIGO 7º: Fica a CESSIONÁRIA responsável pela integral 
conservação das instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem 
o prédio da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, trazendo-os permanentemente 
limpos e em bom estado de conservação, incumbindo-lhe também a sua 
guarda e proteção quanto a eventuais esbulhos ou turbações. 
ARTIGO 8º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
 
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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