| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DAS INSTALAÇÕES E DEMAIS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE GUARNECEM O PRÉDIO DA EMEIF LUIZA DE LIMA TEIXEIRA À DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.725, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005. “Dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE USO, a título gratuito, das instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio da EMEIF Luiza de Lima Teixeira à Diretoria Regional de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder o uso à Diretoria Regional de Ensino de São João da Boa Vista, a título gratuito, das instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, situada na Rua Antonio Milan Sobrinho n٥ 1.461, no Jardim Lucas Teixeira, neste município. ARTIGO 2º: A presente cessão se fará mediante TERMO DE CESSÃO DE USO a ser assinado entre as partes. ARTIGO 3º: A presente cessão terá início em 1º de fevereiro de 2006 e se dará por prazo indeterminado. ARTIGO 4º: Fica estabelecido que, de 1º de fevereiro de 2006 até 1º de fevereiro de 2007, as instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio da EMEIF, ora cedidos, serão destinados aos alunos da rede estadual de 5ª a 8ª série, no período da manhã e, aos alunos da rede municipal, no período da tarde. PARÁGRAFO ÚNICO: A partir de 1º de fevereiro de 2.007 o prédio da EMEIF Luiza de Lima Teixeira será cedido em período integral para a Cessionária, sendo que os móveis e equipamentos de propriedade da Cedente serão retirados para utilização na rede municipal. ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso das instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio da EMEIF, ora cedidos, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA. ARTIGO 6º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso das instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio da EMEIF por parte da CESSIONÁRIA, sob pena da mesma reverter automaticamente à CEDENTE, independentemente de qualquer indenização. ARTIGO 7º: Fica a CESSIONÁRIA responsável pela integral conservação das instalações e demais móveis e equipamentos que guarnecem o prédio da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, incumbindo-lhe também a sua guarda e proteção quanto a eventuais esbulhos ou turbações. ARTIGO 8º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal