| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.726, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2.006, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) às Escolas de Samba que irão participar do desfile do Carnaval de Rua de 2.006. ARTIGO 2º: O valor constante do artigo anterior será destinado ao pagamento das Escolas de Samba abaixo discriminadas: 1.Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de R$8.000,00 (Oito mil reais). 2. Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$8.000,00 (Oito mil reais). 3. Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$8.000,00 (Oito mil reais). 4. Escola de Samba Guerreiros da Paz, na importância de R$8.000,00 (Oito mil reais). ARTIGO 3º: A subvenção concedida no artigo 1º, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) será atendida através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento de 2.006, onerando o seguinte código de despesa: 11 – Departamento de Cultura – 01 – Gabinete do Diretor e Dependências – Elemento de Despesa 335000 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos – Programa de Trabalho 133920332026 – Apoio Financeiro a entidades Municipais. ARTIGO 4º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos, improrrogavelmente, até o dia 30 de junho do exercício de 2.006, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: As escolas de samba que não prestarem contas dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.006, bem como realizar qualquer publicidade política partidária ou promoção pessoal, ficam impossibilitadas de receberem recursos oficiais para o Carnaval do ano seguinte. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal