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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 139/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1961
Date 1961-04-22
EmentaA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:
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utilidade publica » Esta obrigação cessará; ao terminar o benefíci o 
fixado.no artig o l a desta lei . 
Artig o 3B - Esta le i entrará, em vigo r na dta de suja 
publicação» revogadas as disposições em contrario . 
Camara Municipal de são João.da Boa Vista , aos oít]p 
dias do mes de abri l de mil novecentos e sessenta e um. 
-Aluizi o Pereir a de A Carvalho￾Presidehte da Camara 
LEI SB 1*» . PB 22. DE ABRIL PB 1961» * 
A CÂMARA MUNICIPAL DS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta￾do de são Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA 
a seguintei￾ff Tf 
Artig o i a - Fica declarado de utilidade públic a o 
Conselho Particula r da Sociedade "São Vicente de Paulo", com sede 
nesta cidade . 
Artig o £B - Esta le i entrará em vigo r na data de -
sua publicação , revogadas as dispsiçõe s em contrario . 
Camara Municipal de São João da Boa Vista , aos vin 
te e dois dia s do mes de abri l de mil novecentos e sessenta e um. 
-Aluizi o Pereir a de A Carvalho -
Presidente da Camara 
LEI NB liiO. DE 22 DE ABRIL DE 196l. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JqXo DA BOA VISTA, Esta￾do de Sao Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRET1 
a seguinte: 
Artig o lfi - Fica aberto na Contadoria Municipal, 
um Crédito Especial de Cr$ 3.000,00 (Treis.mi l cruzeiros), para 
pagamento ao sr . Augusto Rodrigues Lima, funcionarlo desta PrefeJ 
tura , referent e a diferença de vencimentos relativo s aos meses 4 « 
outubro, novembro e dezembro de 1958«, 
Artig o 2B - o valo r do presente Credito sera cobej 
tojttjom. os /«curso s provenientes da anulação parcia l da seguinte 
verba orçamentária: 
8.99.4-Despesas Diversas 

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