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norma nº 1727/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 2005
Date 2005-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id6710

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LEI Nº 1.727, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005
 "Dispõe sobre autorização para abertura de
 Crédito Adicional Suplementar”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais), objetivando ao reforço de dotação orçamentária vigente, 
visando a atender despesas com pessoal, relativo a folha de pagamento do mês 
de dezembro, conforme especificação abaixo:
14.01.319000.10.302.00422.051 – Oper. e Manut. Fundo Municipal de Saúde..R$ 250.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro, verificado no balanço em 
31/12/2004, na importância de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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