| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 6710 |
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LEI Nº 1.727, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), objetivando ao reforço de dotação orçamentária vigente, visando a atender despesas com pessoal, relativo a folha de pagamento do mês de dezembro, conforme especificação abaixo: 14.01.319000.10.302.00422.051 – Oper. e Manut. Fundo Municipal de Saúde..R$ 250.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro, verificado no balanço em 31/12/2004, na importância de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal