| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2008 |
| Date | 2008-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.395, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 133.334,00 (Cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais), objetivando atender despesas de investimentos, na implantação de centro de inclusão digital no município de São João da Boa Vista com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052- Equipamento e Material Permanente...............................R$133.334,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1912600071001 – Aquisição Equip/Material Permanente-MCT..R$133.334,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a)excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) oriundos do Ministério da Ciência e Tecnologia através da Caixa Econômica Federal mediante convênio nº 0260.044-01/2008/MCT/CAIXA. b)Superávit financeiro do tesouro verificado em balanço em 31/12/2007 na importância de R$ 13.334,00 (Treze mil trezentos e trinta e quatro reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e oito (21/10/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal