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norma nº 2395/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2395 / 2008
Date 2008-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.395, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.008 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 133.334,00 (Cento e trinta e 
três mil, trezentos e trinta e quatro reais), objetivando atender despesas de 
investimentos, na implantação de centro de inclusão digital no município de São 
João da Boa Vista com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052- Equipamento e Material Permanente...............................R$133.334,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1912600071001 – Aquisição Equip/Material Permanente-MCT..R$133.334,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os seguintes recursos:
a)excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na 
importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) oriundos do Ministério 
da Ciência e Tecnologia através da Caixa Econômica Federal mediante convênio 
nº 0260.044-01/2008/MCT/CAIXA.
b)Superávit financeiro do tesouro verificado em balanço em 31/12/2007 na 
importância de R$ 13.334,00 (Treze mil trezentos e trinta e quatro reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
e na LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
outubro de dois mil e oito (21/10/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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