| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA QUE DESCREVE, COM 47.748,53 M², NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, MATRÍCULA N.º 22.030, DO LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE PROPRIEDADE DE MIGUEL JORGE ANFE E ÁUREA CABRAL DE VASCONCELOS ANFE, JÁ DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 1.834, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005” |
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LEI Nº 1.728, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, a área que descreve, com 47.748,53 m², necessária para a construção de casas populares, matrícula n.º 22.030, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, de propriedade de Miguel Jorge Anfe e Áurea Cabral de Vasconcelos Anfe, já declarada de Interesse Social pelo Decreto nº 1.834, de 17 de novembro de 2005” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, a área de terra descrita abaixo, de propriedade de Miguel Jorge Anfe e Áurea Cabral de Vasconcelos Anfe, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, matrícula n.º 22.030, do livro 2, necessária para a construção de casas populares: “Área do Imóvel: 47.748,53 m² Tem inicio no ponto “0” no alinhamento da divisa com o Sistema de Lazer I do Jardim Primavera e com a margem do Córrego da Bomba, segue em frente com a distância de 24,86 m e Rumo de 39º52’20” SW até o ponto “1”, deflete a direita e segue com a distância de 15,35 m e Rumo 44º28’29” SW até o ponto “2” confrontado até ai com o Sistema de Lazer I do Jardim Primavera e a Rua Eupídio Peres, deflete a esquerda e segue com a distância de 11,87 m e Rumo de 37º17’38” SW até o ponto “3”, confrontando até ai com a Rua Eupídio Peres, deflete a direita e segue com a distância de 39,58 m e Rumo de 36º25’59” SW até o ponto “4”, deflete a esquerda e segue a distância de 36,28m e Rumo de 14º19“51” SW até o ponto “5”, deflete a esquerda e segue com a distância de 44,88 m e Rumo de 14º12’24” SW até o ponto “6”, deflete a direita e segue com a distância de 37,73 m e Rumo de 14º38’00” SW até o ponto “7”, confrontando do ponto “3” até o ponto “7”, com os Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11,12,13,14,15,16,17 e 18 da Quadra F do loteamento Jardim Primavera, deflete a esquerda e segue com a distância de 20,62 m e Rumo de 47º51’42” SE até o ponto “8”, deflete a direita e segue com a distância de 92,40 m e Rumo de 42º44’06” SE até o ponto “9” deflete a direita e segue com a distância de 55,88 m e Rumo de 42º27’35” SE até o ponto “10”, deflete a esquerda e segue com a distância de 59,98 m e Rumo de 43º40’34” SE até o ponto “11”, confrontado do ponto “7” até o ponto “11” com Carolus Johannes Barth, deflete a esquerda e segue com a distância de 16,78 m e Rumo de 39º11’38” NE até o ponto “12” , deflete a esquerda e segue com a distância de 31,16 m e Rumo de 36º29’15” NE até o ponto “13”, deflete a esquerda e segue com a distância de 50,11 m e Rumo de 35º03’38” NE até o ponto “14”, deflete a direita e segue com a distância de 28,24 m e Rumo de 35º10’25” NE até o ponto “15”, deflete a direita e segue com a distância 25,00 m e Rumo de 35º29’24” NE até o ponto “16”, deflete a esquerda e segue com a distância de 23,18 m e Rumo de 32º37’42” NE até o ponto “17”, deflete a esquerda e segue com a distância de 9,63 m e Rumo de 18º47’50” NE até o ponto “18”, confrontando do ponto “11” até o ponto “18” com a Estrada Municipal, deflete a esquerda e segue com a distância de 7,16 m e Rumo de 83º51’35” NW até o ponto “19”, deflete a direita e segue com a distância de 17,07 m e Rumo de 53º47’05” NW até o ponto “20” deflete a direita e segue com a distância de 27,56 m e Rumo de 49º12’52” NW até o ponto “21”, deflete a direita e segue com a distância de 14,72 m e Rumo de 41º49’20” NW até o ponto “22”, deflete a direita e segue com a distância de 4,79 m e Rumo de 40º18’48” NW até o ponto “23”m deflete a direita e segue com a distância de 12,43 m e Rumo de 35º42’17” NW até o ponto “24”, deflete a direita e segue com a distância de 17,73 m e Rumo de 32º04’06” NW até o ponto “25”, deflete a direita e segue com a distância de 27,67 m e Rumo de 30º13’27” NW até o ponto “26”, deflete a direita e segue com a distância de 22,01 m e Rumo de 27º49’48” NW até o ponto “27”, deflete a esquerda e segue com a distância de 29,47 m e Rumo de 30º39’07” NW até o ponto “28” deflete a esquerda e segue com a distância de 3,95 m e Rumo de 83º09’25” NW até o ponto “29”, deflete a direita e segue com a distância de 3,31 m e Rumo de 01º47’58” NW até o ponto “30”, deflete a direita e segue com a distância de 5,71 m e Rumo de 03º03’34” NE até o ponto “31”, deflete a esquerda e segue com a distância de 4,26 m e Rumo de 13º56”25’NW até o ponto “32”, deflete a esquerda e segue com a distancia de 12,63 m e Rumo de 16º22’06” NW até o ponto “33”,confrontando do ponto “18” até o ponto “33” com a Estrada Vicinal que liga São João da Boa Vista á Santo Antônio do Jardim, deflete a esquerda e segue a jusante do Córrego da Bomba com a distância de 7,25 m e Rumo de 46º34’29” SW até o ponto “34”, deflete a direita e segue com a distância de 7,87 m e Rumo de 77º30’32” NW até o ponto “35”, deflete a direita e segue com a distância de 13,56 m e Rumo de 34º15’56” NW até o ponto “36”, deflete a esquerda e segue com a distância de 19,19 m e Rumo de 36º16’24” NW até o ponto “37”, deflete a esquerda e segue com a distância de 17,47 m e Rumo de 51º44’58” NW até o ponto “38”, deflete a esquerda e segue com a distância de 10,70 m e Rumo de 86º47’31” SW até o ponto “39”, deflete a direita e segue com a distância de 5,03 m e Rumo de 07º53’39” NE até o ponto “0” onde teve inicio e fim desta descrição,confrontado do ponto “33” até o ponto “0” com o Córrego da Bomba.” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 260.763,15 (duzentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e três reais e quinze centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 2.790, de 05 de dezembro de 2005. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada e por já estar a área declarada de Interesse Social pelo Decreto nº 1.834, de 17 de novembro de 2005. ARTIGO 4º: As despesas serão atendidas através de dotação orçamentária própria, consignadas no Orçamento de 2006, conforme a seguinte codificação: Órgão - 02.07.01, Departamento de Obras e Viação, Gabinete do Diretor e Dependências; Elemento de despesa - 4.5.90.61.03, aquisição de imóveis, habitação; Funcional programático - 16.482.00291003, aquisição de imóveis, habitação. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal