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norma nº 1729/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS A SILVIA ELENA DA SILVA LIMA - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.955.166/0001-50, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1.420/2004 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004
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LEI Nº 1.729, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos a 
SILVIA ELENA DA SILVA LIMA - ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.955.166/0001-50, de 
acordo com o disposto na Lei Municipal 1.420/2004 e seu 
regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 
2004”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a conceder a SILVIA ELENA DA SILVA
LIMA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.955.166/0001-50, o 
auxílio mensal para pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do 
aluguel de um imóvel condizente com as atividades da empresa, limitado ao 
valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustados anualmente pelo 
IGPM ou outro índice previsto no contrato de locação, conforme o disposto na 
alínea “a”, § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.420/04, pelo prazo de 18 
(dezoito) meses.
ARTIGO 2º: O adquirente, no ato da assinatura do termo de 
concessão do auxílio, assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo 
de 1 (um) mês, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal de 
50% (cinqüenta por cento) do aluguel de imóvel a ser locado pela empresa 
SILVIA ELENA DA SILVA LIMA - ME;
b) compromisso de iniciar as atividades com um total mínimo 
de 5 (cinco) funcionários;
c) compromisso de proceder ao total do faturamento da 
empresa no Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
artigo anterior, no processo administrativo 4937/05, que é parte integrante 
desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta 
matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04 e o Decreto 1.616/04, os 
incentivos e auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o 
descumprimento originado por motivos de força maior tais como: incêndio, 
forças da natureza ou crise econômica nacional ou no setor automobilístico.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para 
concessão dos incentivos e do auxílio mensal, em face do interesse público na 
instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará 
no incremento da receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e 
da geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 
1.173/2003 e 1.420/2004.
ARTIGO 5º: O processo administrativo 4937/05, faz parte 
integrante da presente lei, ficando dispensada a sua publicação.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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