| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS A SILVIA ELENA DA SILVA LIMA - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.955.166/0001-50, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1.420/2004 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004 |
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LEI Nº 1.729, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos a SILVIA ELENA DA SILVA LIMA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.955.166/0001-50, de acordo com o disposto na Lei Municipal 1.420/2004 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder a SILVIA ELENA DA SILVA LIMA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.955.166/0001-50, o auxílio mensal para pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel de um imóvel condizente com as atividades da empresa, limitado ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustados anualmente pelo IGPM ou outro índice previsto no contrato de locação, conforme o disposto na alínea “a”, § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.420/04, pelo prazo de 18 (dezoito) meses. ARTIGO 2º: O adquirente, no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio, assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 1 (um) mês, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal de 50% (cinqüenta por cento) do aluguel de imóvel a ser locado pela empresa SILVIA ELENA DA SILVA LIMA - ME; b) compromisso de iniciar as atividades com um total mínimo de 5 (cinco) funcionários; c) compromisso de proceder ao total do faturamento da empresa no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo anterior, no processo administrativo 4937/05, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04 e o Decreto 1.616/04, os incentivos e auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o descumprimento originado por motivos de força maior tais como: incêndio, forças da natureza ou crise econômica nacional ou no setor automobilístico. ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão dos incentivos e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 1.173/2003 e 1.420/2004. ARTIGO 5º: O processo administrativo 4937/05, faz parte integrante da presente lei, ficando dispensada a sua publicação. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal