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norma nº 1730/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2005
Date 2005-12-22
Ementa“REVOGA A LEI Nº 184, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A KOMUNIC PLACAS E PAINÉIS LTDA.”.
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LEI Nº 1.730, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Revoga a Lei nº 184, de 09 de setembro de 1.998, 
que dispõe sobre alienação de área de propriedade do 
Município a KOMUNIC PLACAS E PAINÉIS 
LTDA.”.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 184, de 09 de setembro de 
1998, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a 
KOMUNIC PLACAS E PAINÉIS LTDA., de acordo com pedido efetuado pela 
própria empresa e o parecer exarado pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o 
patrimônio do Município:
“Matrícula 38.673 - Cadastro 22.0005.0607 - Lote 02, Quadra A, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.027,74 m2(dois mil e vinte e sete metros quadrados e setenta e 
quatro centésimos), medindo 14,24 ms. (quatorze metros e vinte e quatro 
centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito de quem da 
avenida olha para o imóvel, mede 79,00 ms. (setenta e nove metros) confrontando 
com a Avenida Dois (02), onde faz esquina com 14,14 (quatorze metros e quatorze 
centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00 ms; do lado esquerdo, na mesma 
posição, mede 88,00 ms (oitenta e oito metros), confrontando com o lote quatro 
(04); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), 
confrontando com o lote um (01).” 
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos 
os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de 
que trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio 
do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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