| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 184, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A KOMUNIC PLACAS E PAINÉIS LTDA.”. |
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LEI Nº 1.730, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Revoga a Lei nº 184, de 09 de setembro de 1.998, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a KOMUNIC PLACAS E PAINÉIS LTDA.”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 184, de 09 de setembro de 1998, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a KOMUNIC PLACAS E PAINÉIS LTDA., de acordo com pedido efetuado pela própria empresa e o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Matrícula 38.673 - Cadastro 22.0005.0607 - Lote 02, Quadra A, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.027,74 m2(dois mil e vinte e sete metros quadrados e setenta e quatro centésimos), medindo 14,24 ms. (quatorze metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, mede 79,00 ms. (setenta e nove metros) confrontando com a Avenida Dois (02), onde faz esquina com 14,14 (quatorze metros e quatorze centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00 ms; do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms (oitenta e oito metros), confrontando com o lote quatro (04); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote um (01).” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal