| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACE, OBJETIVANDO ESTIMULAR AS VENDAS NO COMÉRCIO, AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E MELHORIA DO NÍVEL DE EMPREGO E RENDA DA POPULAÇÃO. |
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LEI Nº 1.731, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista – ACE, objetivando estimular as vendas no comércio, aumentar a arrecadação de impostos e melhoria do nível de emprego e renda da população. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista – ACE, tendo por objeto a realização de campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios, visando estimular as vendas no comercio da cidade, aumentar a arrecadação de impostos e melhorar o nível de emprego e renda da população. § 1°: O convenio será celebrado de conformidade com a minuta anexa, que faz parte integrante da presente lei. § 2°: O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei, que tenham por objetivo ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. ARTIGO 2°: As despesas com a execução da presente lei, que sejam de responsabilidade do Município, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 3°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTAACE Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 3.554.711- X-SSP/SP e CPF/MF nº 113.365.288-34, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre nº 104, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, devidamente autorizado pela Lei n° ------------ e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA – ACE, pessoa jurídica de direito privado, com sede em São João da Boa Vista, à --------- , com CNPJ/MF ............, inscrição estadual ...................., neste ato representado pelo ..................., brasileiro, casado, portador do R.G. nº ................. e CPF/MF nº .............., residente e domiciliado na ................ nº ...., ..........., São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, tem entre si, como justo e acertado, o presente CONVÊNIO, mediante as clausulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVENIO tem por objeto a realização de campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios, de acordo com a Lei n° -----, com o objetivo de estimular as vendas no comercio da cidade, bem como aumentar a arrecadação de impostos e melhorias do nível de emprego e renda da população. CLÁUSULA SEGUNDA: Ao CONVENENTE, por seus órgãos competentes, enquanto vigente o presente convenio e, em conformidade com suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, caberá acompanhar e supervisionar a execução das ações deste convênio, visando ao alcance das metas estabelecidas e prestar cooperação técnica à CONVENIADA na execução do objeto deste convênio, de acordo com as diretrizes fixadas. PARÁGRAFO ÚNICO: Cabe ao CONVENENTE, ainda, proceder ao sorteio dos prêmios conjuntamente com a CONVENIADA, em conformidade com as datas fixadas na campanha. CLÁUSULA TERCEIRA: Caberá à CONVENIADA: I. Verificar a regularidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelas pessoas jurídicas e empresários individuais interessados em participar das campanhas promocionais, no ato da adesão; II. Encaminhar, mensalmente, ao CONVENENTE, a relação atualizada das empresas participantes das campanhas promocionais; III. Cumprir todas as determinações da Lei Federal 5.768, de 20 de dezembro de 1971, ficando sob sua total responsabilidade as penas porventura existentes pelo seu descumprimento. IV. Responsabilizar–se por todo o procedimento técnico das campanhas, incluindo: a) a divulgação das campanhas promocionais na imprensa falada e escrita local; b) distribuição de cartazes alusivos às datas promocionais; c) distribuição de cupons para os participantes para sorteio; d) distribuição de urnas aos participantes para arrecadação dos cupons; e) designação dos locais para os sorteios e entrega dos prêmios de comum acordo com a CONVENETE. PARÁGRAFO ÚNICO: Toda a publicidade relativa as promoções de que trata esta Lei deverá obedecer ao disposto no parágrafo primeiro do art 37 da Constituição federal. CLÁUSULA QUARTA: São de responsabilidade exclusiva da CONVENIADA todos os custos com as campanhas promocionais, inclusive as despesas relativas à aquisição de brindes e prêmios, além das relativas à divulgação e publicidade. CLÁUSULA QUINTA: É também obrigação da CONVENIADA fazer constar do regulamento do sorteio, que deverá ser disponibilizado nos locais de maior arrecadação de cupons, juntos as urnas, ou, no mínimo, num endereço eletrônico, também objeto de divulgação, que é condição para a premiação que o consumidor sorteado apresente comprovante de estar adimplente com o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). CLÁUSULA SEXTA: O presente convênio é celebrado pelo período de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante a assinatura de termos aditivos. PARÁGRAFO ÚNICO: Para que haja a prorrogação deste convênio, a CONVENIADA deverá, no prazo de 30 (trinta) dias antes do término do prazo do contrato, solicitar a sua prorrogação, por escrito, a CONVENENTE para, mediante critérios de conveniência de oportunidade, optar por prorrogar ou não este termo de convênio. CLÁUSULA SÉTIMA: O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante simples aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA OITAVA: Este convênio deverá ser executado fielmente, pelos participes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um com as conseqüências de sua inexecução. CLÁUSULA NONA: Eventuais casos omissos serão solucionados por acordo entre os convenentes, mediante termos aditivos. CLÁUSULA DÉCIMA: Para dirimir quaisquer duvidas ou litígios decorrentes do presente ajuste, fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja. E por estarem, justos e conveniados, lavra-se este termo em 2 (duas) vias de igual teor, que serão assinadas pelas partes e pelas testemunhas a tudo presentes. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005).