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norma nº 1731/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACE, OBJETIVANDO ESTIMULAR AS VENDAS NO COMÉRCIO, AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E MELHORIA DO NÍVEL DE EMPREGO E RENDA DA POPULAÇÃO.
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LEI Nº 1.731, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Associação Comercial e Empresarial de São João da 
Boa Vista – ACE, objetivando estimular as vendas no 
comércio, aumentar a arrecadação de impostos e 
melhoria do nível de emprego e renda da população.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa 
Vista – ACE, tendo por objeto a realização de campanhas promocionais, 
com a distribuição gratuita de prêmios, visando estimular as vendas no 
comercio da cidade, aumentar a arrecadação de impostos e melhorar o nível 
de emprego e renda da população.
§ 1°: O convenio será celebrado de conformidade com a 
minuta anexa, que faz parte integrante da presente lei.
§ 2°: O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao 
convênio de que trata esta lei, que tenham por objetivo ajustes e 
adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
ARTIGO 2°: As despesas com a execução da presente lei, que 
sejam de responsabilidade do Município, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
ARTIGO 3°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA￾ACE
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, 
Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 3.554.711-
X-SSP/SP e CPF/MF nº 113.365.288-34, residente e domiciliado na Rua 
Capitão José Alexandre nº 104, Centro, São João da Boa Vista, Estado de 
São Paulo, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, 
devidamente autorizado pela Lei n° ------------ e, de outro lado, a 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOAO 
DA BOA VISTA – ACE, pessoa jurídica de direito privado, com sede em 
São João da Boa Vista, à --------- , com CNPJ/MF ............, inscrição 
estadual ...................., neste ato representado pelo ..................., brasileiro, 
casado, portador do R.G. nº ................. e CPF/MF nº .............., residente e 
domiciliado na ................ nº ...., ..........., São João da Boa Vista, Estado de 
São Paulo, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, tem 
entre si, como justo e acertado, o presente CONVÊNIO, mediante as
clausulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVENIO tem por objeto a 
realização de campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de 
prêmios, de acordo com a Lei n° -----, com o objetivo de estimular as 
vendas no comercio da cidade, bem como aumentar a arrecadação de 
impostos e melhorias do nível de emprego e renda da população.
CLÁUSULA SEGUNDA: Ao CONVENENTE, por seus órgãos 
competentes, enquanto vigente o presente convenio e, em conformidade 
com suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, caberá acompanhar 
e supervisionar a execução das ações deste convênio, visando ao alcance 
das metas estabelecidas e prestar cooperação técnica à CONVENIADA na 
execução do objeto deste convênio, de acordo com as diretrizes fixadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Cabe ao CONVENENTE, ainda, proceder ao 
sorteio dos prêmios conjuntamente com a CONVENIADA, em 
conformidade com as datas fixadas na campanha.
CLÁUSULA TERCEIRA: Caberá à CONVENIADA:
I. Verificar a regularidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) pelas pessoas jurídicas e empresários individuais 
interessados em participar das campanhas promocionais, no ato da 
adesão;
II. Encaminhar, mensalmente, ao CONVENENTE, a relação atualizada 
das empresas participantes das campanhas promocionais; 
III. Cumprir todas as determinações da Lei Federal 5.768, de 20 de 
dezembro de 1971, ficando sob sua total responsabilidade as penas 
porventura existentes pelo seu descumprimento.
IV. Responsabilizar–se por todo o procedimento técnico das campanhas, 
incluindo:
a) a divulgação das campanhas promocionais na imprensa falada e escrita 
local;
b) distribuição de cartazes alusivos às datas promocionais;
c) distribuição de cupons para os participantes para sorteio;
d) distribuição de urnas aos participantes para arrecadação dos cupons;
e) designação dos locais para os sorteios e entrega dos prêmios de comum 
acordo com a CONVENETE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda a publicidade relativa as promoções 
de que trata esta Lei deverá obedecer ao disposto no parágrafo primeiro do 
art 37 da Constituição federal.
CLÁUSULA QUARTA: São de responsabilidade exclusiva da 
CONVENIADA todos os custos com as campanhas promocionais, 
inclusive as despesas relativas à aquisição de brindes e prêmios, além das 
relativas à divulgação e publicidade.
CLÁUSULA QUINTA: É também obrigação da CONVENIADA 
fazer constar do regulamento do sorteio, que deverá ser disponibilizado nos 
locais de maior arrecadação de cupons, juntos as urnas, ou, no mínimo, 
num endereço eletrônico, também objeto de divulgação, que é condição 
para a premiação que o consumidor sorteado apresente comprovante de 
estar adimplente com o recolhimento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU).
CLÁUSULA SEXTA: O presente convênio é celebrado pelo 
período de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado por iguais períodos, mediante a assinatura de termos aditivos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para que haja a prorrogação deste 
convênio, a CONVENIADA deverá, no prazo de 30 (trinta) dias antes do 
término do prazo do contrato, solicitar a sua prorrogação, por escrito, a 
CONVENENTE para, mediante critérios de conveniência de oportunidade, 
optar por prorrogar ou não este termo de convênio.
 
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente convênio poderá ser rescindido 
a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante simples aviso com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA: Este convênio deverá ser executado 
fielmente, pelos participes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a 
legislação pertinente, respondendo cada um com as conseqüências de sua 
inexecução.
CLÁUSULA NONA: Eventuais casos omissos serão solucionados 
por acordo entre os convenentes, mediante termos aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA: Para dirimir quaisquer duvidas ou litígios 
decorrentes do presente ajuste, fica eleito o Foro da Comarca de São João 
da Boa Vista, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado ou 
especial que seja.
E por estarem, justos e conveniados, lavra-se este termo em 2 (duas) 
vias de igual teor, que serão assinadas pelas partes e pelas testemunhas a 
tudo presentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005).

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