| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2008 |
| Date | 2008-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA. |
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LEI Nº 2.399, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.008 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a reforma, melhoria e manutenção do Teatro Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.299, de 06 de maio de 2.008. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e oito (28.10.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal