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norma nº 2399/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2008
Date 2008-10-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
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LEI Nº 2.399, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.008
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com 
o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Cultura”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Cultura, objetivando a reforma, melhoria e manutenção do Teatro 
Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão 
da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.299, de 06 de 
maio de 2.008.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
outubro de dois mil e oito (28.10.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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