| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.400, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais) objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de terraplenagem no Distrito Industrial, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 141 - 449051 Obras e Instalações...............................................................R$ 350.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100171002 – Infra-estrutura do Distrito Industrial II e III.................R$ 350.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 142-449051 Obras e Instalações............................................................................ R$ 350.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100171057- Construção de Barracão para Indústria ..................................... R$ 350.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito (05/11/2008). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício