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norma nº 2801/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2801 / 2010
Date 2010-05-25
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DA HABITAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VILA DIGNIDADE”
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LEI Nº 2.801, DE 25 DE MAIO DE 2.010
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, por meio das Secretarias 
Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social, e 
em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo, objetivando a implementação do 
Programa Vila Dignidade”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo municipal autorizado a:
I. Assinar, com as Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento 
Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do 
Estado de São Paulo, objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade, em terreno 
municipal;
II. Receber, em doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado 
de São Paulo, as obras de edificação, urbanismo e paisagismo do núcleo habitacional 
horizontal, incluindo equipamentos do mobiliário das áreas comuns, e responsabilizar-se pela 
sua destinação e administração de acordo com os procedimentos do Programa, assegurando a 
gratuidade da moradia exclusivamente às pessoas idosas.
III. Executar a gestão social do empreendimento a partir do Projeto Social elaborado em 
conformidade com o modelo indicado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês 
de maio de dois mil e dez (25.05.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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