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norma nº 1733/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2005
Date 2005-12-28
Ementa“ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE GLEBAS URBANAS COM MAIOR VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO”
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LEI Nº 1.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Atualiza a Planta Genérica de Valores de Glebas Urbanas com maior valorização
imobiliária para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica atualizada a Planta Genérica de Valores aprovada 
conforme Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as suas alterações posteriores 
das glebas cadastradas sob números 10.0120.0241.0001, 30.0040.0400.0001, 
42.0002.0100.0001 e 42.0003.0100.0001, sendo a correção de seus valores incluídos 
na Tabela I, conforme anexo integrante desta lei, para apuração da base de cálculo 
do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.006.
ARTIGO 2º: Os valores constantes da tabela I desta lei é que 
prevalecem para efeito do imposto territorial em relação aos valores atualizados pelo 
Decreto nº 1.870, de 20 de dezembro de 2.005.
ARTIGO 3: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 4: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005).
 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
TABELA I
Cadastro Bairro Rua Valor m²
10.0120.0241.0001 11 1027 41,69
30.0040.0400.0001 177 25 8,34
42.0002.0100.0001 177 25 36,12
42.0003.0100.0001 177 1248 36,12

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