| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | “ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE GLEBAS URBANAS COM MAIOR VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO” |
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LEI Nº 1.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Atualiza a Planta Genérica de Valores de Glebas Urbanas com maior valorização imobiliária para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica atualizada a Planta Genérica de Valores aprovada conforme Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as suas alterações posteriores das glebas cadastradas sob números 10.0120.0241.0001, 30.0040.0400.0001, 42.0002.0100.0001 e 42.0003.0100.0001, sendo a correção de seus valores incluídos na Tabela I, conforme anexo integrante desta lei, para apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.006. ARTIGO 2º: Os valores constantes da tabela I desta lei é que prevalecem para efeito do imposto territorial em relação aos valores atualizados pelo Decreto nº 1.870, de 20 de dezembro de 2.005. ARTIGO 3: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal TABELA I Cadastro Bairro Rua Valor m² 10.0120.0241.0001 11 1027 41,69 30.0040.0400.0001 177 25 8,34 42.0002.0100.0001 177 25 36,12 42.0003.0100.0001 177 1248 36,12