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norma nº 1734/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2005
Date 2005-12-28
Ementa“ACRESCENTA O INCISO XI, AO ARTIGO 138, DA LEI 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”
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LEI Nº 1.734, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Acrescenta o inciso XI, ao artigo 138, da Lei 1.477, de 28 de 
dezembro de 2004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o inciso XI, ao artigo 138, da Lei 1.477, de 
28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação:
“XI – proceder a abertura de firma, com a contratação de, no mínimo, 1 funcionário”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro 
de dois mil e cinco (28.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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