| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | “ACRESCENTA O INCISO XI, AO ARTIGO 138, DA LEI 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004” |
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LEI Nº 1.734, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Acrescenta o inciso XI, ao artigo 138, da Lei 1.477, de 28 de dezembro de 2004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica acrescentado o inciso XI, ao artigo 138, da Lei 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação: “XI – proceder a abertura de firma, com a contratação de, no mínimo, 1 funcionário” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (28.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal