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norma nº 2405/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2008
Date 2008-11-11
EmentaCONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA E CONSTRUTORA DO CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR JARDIM EUROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.405, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.008
“Concede auxílio à Associação Organizadora e Construtora do 
Conjunto Habitacional Popular Jardim Europa e dá outras 
providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder no presente exercício, sob forma de auxílio à importância de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), a Associação Organizadora e Construtora do 
Conjunto Habitacional Popular Jardim Europa constituída sob forma de sociedade 
simples, sem fins lucrativos CNPJ nº. 08.200.985/0001-50 com sede na Rua: General 
Carneiro nº. 344, Centro, no município de São João da Boa Vista com duração o 
tempo necessário para o término das casas populares em construção da 2ª etapa do 
Conjunto Habitacional Popular do Jardim Europa neste município.
II - abrir no departamento de finanças setor de contabilidade da Prefeitura 
Municipal um crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais), visando atender as despesas com a conclusão das casas em 
construção da 2ª etapa do Conjunto Habitacional do Jardim Europa de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios ................................................................................R$ 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200291098 - Auxílio para habitação – Jardim Europa.................R$ 400.000,00
ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
138 – 449051 Obras e Instalações........................................................R$ 175.000,00
139 – 449051 Obras e Instalações – intra-orçamentário ......................R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200291004 – Infra-estrutura Urbana – Habitação........................R$ 275.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13. – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
404 – 459061 Aquisição de Imóveis....................................................R$ 125.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371035 – Desapropriação de Imóveis – Escolas....................R$ 125.000,00
ARTIGO 3º: Fica a associação obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.008, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO 
para o exercício de 2008.
ARTIGO 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
novembro de dois mil e oito (11/11/2008).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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