| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2008 |
| Date | 2008-11-11 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA E CONSTRUTORA DO CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR JARDIM EUROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.405, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.008 “Concede auxílio à Associação Organizadora e Construtora do Conjunto Habitacional Popular Jardim Europa e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - conceder no presente exercício, sob forma de auxílio à importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a Associação Organizadora e Construtora do Conjunto Habitacional Popular Jardim Europa constituída sob forma de sociedade simples, sem fins lucrativos CNPJ nº. 08.200.985/0001-50 com sede na Rua: General Carneiro nº. 344, Centro, no município de São João da Boa Vista com duração o tempo necessário para o término das casas populares em construção da 2ª etapa do Conjunto Habitacional Popular do Jardim Europa neste município. II - abrir no departamento de finanças setor de contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), visando atender as despesas com a conclusão das casas em construção da 2ª etapa do Conjunto Habitacional do Jardim Europa de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 445042 – Auxílios ................................................................................R$ 400.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200291098 - Auxílio para habitação – Jardim Europa.................R$ 400.000,00 ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 138 – 449051 Obras e Instalações........................................................R$ 175.000,00 139 – 449051 Obras e Instalações – intra-orçamentário ......................R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200291004 – Infra-estrutura Urbana – Habitação........................R$ 275.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13. – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 404 – 459061 Aquisição de Imóveis....................................................R$ 125.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371035 – Desapropriação de Imóveis – Escolas....................R$ 125.000,00 ARTIGO 3º: Fica a associação obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.008, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e oito (11/11/2008). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício