norma nº 335/1963

- artigo 1º - O Artigo 2º da Lei nº 252, de 10 de
abril de 1.962, passa ter a seguinte redação:- co :
Os pagamentos de pavimentaçao.poderão ser pagos
a vista ou em nove (9) prestações, a partir de março de 1.963,
º artigo 2º - a falta de pagamento da prestação -
até o últino dia do mês acarretará o acréscimo de 1% Cima por -
cento) sôbre o valor da mesma, mensalmente.
: artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as di posições em contrário,
” Blyseu de Freitas Valle Germano Filho
- - PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI -Nº DE 9 DE MARÇO DE 1.963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Ts.
| tado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, DECRETA -
ja seguinte ...
E)
.
Ea - -
Artigo 1º - Ficam denominadas Rua Dr. Bezerra -
de Menezes e Dr. Israel Vieira Ferreira, as ruas localizadas -— :
na Vila Tenente Vasconcellos, entre as Ruas Josias Freire Santia
go e João Pio Vaz, em homenagem a êsses ilustres médicos.
- Artigo 29 - As despesas para a feitura das pla -
cas correrão por conta de verba própria, constante do .Orçamento.
ártigo 3º « Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dj ições em contrário,
Blyseu de Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº 335 DB DE MARÇO DE 1.96
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO4 VISTA, Es- :
tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECGRITA a
seguinte ... o . .
LEli:-
Artigo 1º - Os emolumentos para edificações em
geral, dentro do perímetro urbano, de Buscas, Certificados, Re-
gistros, Transferências e Diversos passam a ser cobrados de a —
vôrdo com a seguinte Tabela: )
l-Aprovação de plantas-prédios até o valor de “+ 100000,00 ( cem
mil cruzeiros) ..cccecercnsacarercrercressrno met 500, 00 - —
Nº
4
.2=aprovação de mais de 73 101.000,00 até 43200. 000,00 ... «31.000,
3-Iãem, de mais de [1.201.000,00 até «3.300.000,00... ... «:2. 000,0
l- Idem, de mais de £$ 301.000,00 até (3 400.000,00 ..... Li3.
000,0
5-Idem, de mais de (3 401.000,00 até “3 500.000,00 ......:. 000,0
6-Idem, de mais .de (É 501.000,00 até 63 1.000.000,00 .... 76.
7-Idem, de .mais de 5 1. 000.000,00 .eccccrererca reco c cce BL
8- Anda ime nas .Buas calçadas, por 50 dias .ceesesvecesenes
9-Andaime nas Ruas não calçadas comem eeaseicraiso ros dE
10-De cada m2 de terreno ocupado por materiais,amassadores
- boco, nas ruas ou praças calçadas, por 30 diaS.ecvesees
11-De cada m2 de terrenó ocupado por materiais, amassadores
bocos, nas ruas e praças não calçadas ceccrcersce cessa:
N
”
000, 0
000, O!
500, 0
300,0
de re-
500,0
de re
100,0
12-Licença para construção e reconstrução sdemolição de prédios..
Ceccerrr crer res soco re cares ara rasas ca corro c o ca cilo
13-Licença para assentamento de porta ou portão, fasendo
frente para a via pública censor ca Tor e coca ca sa sa o,
000,0
100, O
| U-Rebaixamento de meio fio p/ conta da Prefeitura.. ese Ze 000,0
[ismticonsa > para construção de túmulo de valor até ......
1ó-Idem, para a construção de túmulo de valor além .....
de ($ 5.000,00 creo recesso orcs secos 000000 00.556 000, (6)
17-Licença para colocação de gradil, cercado,cruzes e.
emblemas RR O
18- Extração de areia, cada vagão embarcado «ecra?
19-Ixtração de areia, cada caminhão ...ccccceceserrasçel
2O Extração de pedra c/ caminhão por viagem ..eccecccreed:
2k-Remoção de entulho por caminhão da P.M, p/ viagem .. «2.
300,0
22-Remoção de entulho "'-carroça nm na ra
23- Aprovação de planta por loteamento, desmêmbramento de
terreno, por lote .eccecsccerorocerena caro rnesesacano LS
2l-Alinhamento de prédios até o valor des100. 000,00 ... 7
25-alinhanento “Je prédios de “4 101.000, 00. à 500.000, 00. “il.
26-al inhamento de prédios de 13 501.000,00 à 1. 000. 000, COZ,
27- Alinhamento de prédios além de & +»1,001.000,00..... (3
28- Emolumentos para atestados fornecidos pela P.M, cce. 1!
29-Certificados e Registros 1 página ....ccccccrcrareeeis
30-Certificados e Registros por página que acrescer ..e ii
3l-Buscas em papéis, livros e demais documentos do ar -
quivo até 1 anO cceccciscrrrseresceceresrcrecerseres Ci
= Idem” de cinco anos e um dia até 10 anos ..ccerre
3l- Idem, além de 10 anos por ano a maiS Lececcecreser ci
35-DIVERSOS- de cada transferência obrigatória, de licen
: le
50,0
500,0
150,0
250,6
000, 0
200,0
400,0
000,0
000,0
«000,0
500,0
500,0
100,0
200,0
100,0
000, 0
200,0
ga de firmas comerciais, predial, territorial 'e industriais ....
comece ncemecrecencenenener aan are non aa esa nene rn ara di 500,00
36-Transferência de veículos 'a motor, até 1.950 .. 000 «: 1.000,00
37-Transferôncia de vefculosia motor além de 1.951 cdi 2.000,00
36- Transferência de veículos a tração animal ..cccseesi 100,
39-Em .cada .regueriaento .ou «documento .encaminhado à PM, -
ou Câmara anicipal, selo municipal de .ecececerseasí 30,00
. Avtigo .22 — .Os servidores da Kunicipalidade =
icam isentos do pagamento do constante do nº 39 da Tabeis.
. . Artigo 3º « Esta Lei entrará en vigor na data -
de sua publicação, revogadas as, disposições em contrários,
é Freitas Valle Germano Filho
ABSIDENTE .DA CÂMARA me ccccccccrea
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Zs-
tado de Jão rauls, no uso &e suas atribuições legais, .cccse.sea
RESOLVE ...
artigo 10 - O ártigo 22º da Resolução 1/63, passa
ter a seguinte redação: iiicccceeea cerca “
"co Os vencimentos do Diretor de Secretaria da
s aos vencimentos aos chefés de sas-
Câmara »unici
sões da Prefeitura iunietpal, n
, Artigo 2º - O Artigo 5º da Resolução 63, de —
9/2/1963, pssa ter a seguinte redação:- .
"co O Diarista contratado pela Câmara, passará
ja ser considerado como 5º. sreriturários fasendo juz aos vencirmen
artigo 3º. - Esta RES orução entrará em vigor na d
ita de sua publicação, revogad s/a disposições em contrário.
. “ese Tlyseu de Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA - -
ONCE CCGEISETSDCSSDSISSSSSISIISScIcIasca=cUucza
RESOLUÇÃO E2 4/63 D DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.93.
“A CâNARA MIKIOTPAL DB SÃO TORO DA BOA VISTA, Es.
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaiS.ccererececa
“RESOLVE ... .
ártigo 1º - Fica a Mesa Câmara Munic ipal autoriza
da a adquirir pelo preço de |: 7.500,00 ( sete mil e quinhentos --